A Polícia Judiciária Compreende

composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem. É…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo Presidente da República, após…

efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III –…

segundo a base econômica. Modificado o vernáculo para compor a materialidade dos impostos.  CONCEITO DE TRIBUTO - Art. 3º, CTN: Tributação em Pecúnia. História: tributos em labore, in natura, também.  Tributo: Receita derivada pública que compreende: IMPOSTOS, TAXAS, EMPRESTIMOS COMPLUSÓRIOS, CONTRIBUIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. Destina-se o seu produto ao custeio (Caráter remuneratório)  Art. 4º, Caput, CTN – contempla a espécie da natureza dos tributos. Os incisos definem…

Segurança Pública. Curso Sistemas de Gestão de Segurança Pública – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 31/10/2008 Página 2 Créditos Dr. Jésus Trindade Barreto Júnior – Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais Rosângela de Pereira de Abreu Assunção é professora da Academia de Polícia Civil Curso Sistemas de Gestão de Segurança Pública – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 31/10/2008 Página 3 Apresentação Na sociedade atual, os problemas e desafios…

Policiais Legislativos! Primeiramente, gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlos como meus futuros alunos nessa jornada preparatória para o já publicado concurso Câmara dos Deputados para o cargo de Técnico Legislativo (Agente de Polícia Legislativa). 99 99 99 99 N Falando um pouco sobre mim, sou, com muito orgulho, Técnico do Departamento de Segurança do Banco e trabalho na sede, em Brasília. Atualmente, exerço a função de Coordenador…

Ciência Jurídica. Orientador: Professor Doutor João José Leal Itajaí-SC, maio de 2008. AGRADECIMENTO Ao professor doutor João José Leal, meu orientador, pelas valiosas lições, inestimável incentivo e afetuoso amparo. Aos oficiais da Polícia Militar Marlon Jorge Teza, Paulo Calgaro Carvalho, Luiz Ricardo Duarte, Marcello Martinez Hipólito, Clóvis Colpani e Cleber Pires pelo incentivo e contribuição. Aos promotores de justiça Sidney Eloy Dalabrida e Mário Waltrick do…

chave s do comportamentos o direito e o conjunto de regras que busca regular esse comportamento condutas e forma de solução de conflitos de acordo com as quais deve se ter no contrato social que sustenta a vida em sociedades a psicologia jurídica compreende o estudo a explicação a avaliação a prevenção a assessoria e o tratamento dos fenômenos psicológico comportamentais e relacionais que incidem no comportamento legal das pessoas para tal recorre aos métodos próprios da psicologia…

constitucionalidade da atuação do ente privado na atuação em atividades de suporte ao desenvolvimento de ações exclusivas do Estado, que visam à restrição de direitos fundamentais. Palavras chaves: Parcerias Público-Privadas, Idelegabilidade, Poder de Polícia, Contrato Administrativo. 6 ABSTRACT The Public-Private Partnership in Brazil arises in the context of crisis and state Reform, which proposes an increase in private sector participation in providing public…

financeira, do pessoal e patrimonial (art. 2/2 e 3, lei orgânica). Embora a lei não o refira expressamente, a autonomia do Ministério Público reveste também natureza financeira e patrimonial, razão porque a estrutura orgânica do Secretariado-Geral compreende áreas de apoio de gestão financeira e patrimonial. No que concerne a sua composição, o Ministério Público comporta os seguintes órgãos: 1. A própria magistratura do Ministério Público; 2. A Procuradoria-Geral da República, que é…