A Polícia Judiciária Compreende

obrigações. O Município não está subordinado ao Governo Estadual, tampouco ao Governo Federal. A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal: Art.18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso). Artigo 34, VII, c: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII. assegurar…

teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, coatas,…

Melol** RESUMO1 Este artigo apresenta uma concepção de palavra como signo ideológico no gênero inquérito policial em um processo de crime por homicídio. Tem por objetivo investigar os mecanismos de atuação do discurso nas atividades da polícia judiciária com base nos pressupostos teóricos do filósofo Bakhtin (2002) para quem a abordagem metodológica das propriedades e características dos termos nos enunciados não separa a ideologia da realidade material, não dissocia o signo da…

Noção, origem judiciária e perpetuação no discurso jurídico.A retórica além de ser a arte da persuasão pelo discurso; é também a teoria e o ensinamento dos recursos verbais – da linguagem escrita ou oral – que tornam um discurso persuasivo para seu receptor. Segundo Aristóteles, a função da retórica não seria “somente persuadir, mas ver o que cada caso comporta de persuasivo” (Retórica, I,2,135 a-b). Estudos contemporâneos revelam que a origem da retórica não é literária, mas judiciária.…

AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER DISCRICIONÁRIO 32 95200020816 9. RESUMO DA AULA 34 10. QUESTÕES COMENTADAS 38 11. REFERÊNCIAS 45 Prof.…

Chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República), Estados (Governadores de Estado), Distrito Federal (Governador do DF) e Municípios (Prefeitos) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução. 6ª) Poder de Polícia: a) Conceito: Consiste numa atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à…

resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões; III - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; IV-exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Nesse sentido, a Resolução 206 do CONTRAN estabelecia alguns requisitos a serem…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se dirigindo na ........l desta comarca, por volta das ...horas e ....min, quando fora abordado por uma guarnição da polícia militar, que o conduziu até a delegacia da polícia judiciária civil, onde fora preso em flagrante sob a acusação de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Durante a prisão o Requerente não se recusou a realizar o exame de bafômetro, sendo que consta dos autos

na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.. Artigo 128 da Constituição Federal. I- O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério…

do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF). 11. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CESPE 2009 - Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. ( ) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se…