A Polícia Judiciária Compreende

processo constitucional)”.2 Suannes compreende da garantia do devido processo um dos argumentos que contrariam a legitimidade dos procedimentos investigatórios criminais presididos pelo Ministério Público, que vem a ser parte do controle externo exercido pela Instituição a cerca da atividade policial. Conforme o entendimento do autor, não parece razoável que, havendo um órgão cuja sua atividade específica destina-se à investigação criminal, a polícia judiciária, o Ministério Público…

dividida em 11 (onze) capítulos, onde começa momentos antes à instauração do inquérito, isto é, o primeiro contato com as autoridades policiais quando recebem a noticia de uma infração penal até o término da persecução penal, essas atividades da polícia investigativa veremos a seguir: O Capítulo 1 (um), denominado Persecução Penal, tem como objetivo verificar a legitimidade do Estado quando na sua atuação diante da sociedade. Já no Capítulo 2 (dois), busca-se a definição, bem como o…

conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre a organização político-administrativa dos Estados estabeleceu que: “a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Todas essas entidades estatais possuem autonomia Política, Administrativa e Financeira. À União compete assuntos de interesse…

Policial O Inquérito policial é o instrumento da justiça criminal brasileira em que se buscavam , através da policia judiciária , “descobrir” provas de como se processou um determinado ilícito penal , bem como a sua autoria . Interessam-nos as formas como utilizam este instrumento que , apesar de positivadas no Código de Processo penal , são desenvolvidas pelas policias judiciárias , pertencentes á administração publica e não ao Judiciário . Alguns Juristas afirmam que , na atividade…

0,5 pontos Pergunta 4 Assinale a alternativa correta: I. Polícia Administrativa é aquela que tem função de atuar repressivamente, no intuito de investigar a prática de infrações penais, a fim de apurar as respectivas autorias. II. Polícia Judiciária é aquela que tem função de atuar preventivamente, buscando evitar que o crime aconteça. III. A Polícia Federal é vinculada a União, cabendo-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. a.…

público, para a consecução dos interesses coletivos. Di Pietro 2.2 Governo e Administração Governo: função política com atividades de direção e colegislativas. Administração: função administrativa de serviço público, intervenção, fomento e polícia. 2.3 Administração Pública Direta e Indireta 2.4 Entidades políticas e administrativas 2.4.1 Entidades políticas Pessoas jurídicas de direito público interno e detentoras de autonomia Política, Administrativa, financeira. São…

Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário da Casa para seguir para o Senado Federal. Diariamente, há discussões em relação a constitucionalidade do poder…

em: 1) Ambiente imediato É a área onde ocorreu o crime. É nesse ambiente que se coletam os detalhes, presumindo-se que o local tenha sido convenientemente preservado desde o comparecimento do primeiro policial militar. 2) Ambiente mediato Compreende as adjacências do local onde ocorreu o fato e, por assim dizer, a área 3 intermediária entre o local da ocorrência e o ambiente exterior. 2.2) Quanto à natureza do fato O local de crime assume os seguintes aspectos: a) Local…

ampla defesa. 2. Policia judiciária e policia administrativa A policia tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigatória tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. O papel da policia se divide em administrativo e judiciário. -Policia administrativa ou de segurança Tem caráter eminentemente preventivo, visa, com seu papel ostensivo de atuação, impedir a ocorrência de infrações. Ex. policia militar. -Policia judiciária De…