A Polícia Judiciária Compreende

adoção internacional, previamente prescreveu que a adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio de uma Comissão Estadual Judiciária de Adoção. No Brasil são as CEJAS - Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, ou CEJAIS - Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional, e, em se tratando do Distrito Federal, a CDJA - Comissão Distrital Judiciária de Adoção6. 1.2 Função social, ato humanitário ou vocação para adotar A criança ou adolescente que vive em uma…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações…

problemas da mulher agredida, servindo como meio de proteção e garantia aos seus direitos. As medidas protetivas de urgência estão regulamentadas no capítulo II da Lei “Maria da Penha”, onde prevê taxativamente à sua concessão pela autoridade judiciária a requerimento do representante do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Dispõe o artigo 22 da legislação em testilha que o juiz poderá aplicar em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência:…

Criminalidade informática Competências da Polícia Judiciária – SICIT A Brigada de Investigação de Criminalidade Informática – BICI -, criada em Janeiro de 1995, tinha competência nacional para a investigação da criminalidade informática e alguns dos crimes praticados com recurso a meios informáticos. Em Setembro de 1998, foi substituída pela SICIT, Secção de Investigação de Criminalidade Informática e de Telecomunicações, constituída por duas Brigadas de Investigação. No âmbito das suas

PESQUISA 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO DO PROJETO: Aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil como forma de redução da criminalidade. 1.2 ALUNO: DMITRI ERIK PALERMO ID 210786 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a utilização e a importância da adoção de práticas restaurativas no âmbito da Polícia Civil como instrumentos de pacificação social, notadamente a mediação de pequenos conflitos e…

da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada, admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I). “Capitulação do fato. Autoridade policial. Tipificação provisória. Ministério…

200/67 estabelece que: Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 6 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de…

reprimida ou não, conforme convenha aos interesses do serviço, cabendo aos superiores hierárquicos larga margem de discricionariedade no assunto. Assim, vem, no Direito pátrio, o Código Penal Militar deixar claro: "Art. 19 – Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares". 1.2 Distinção entre crime militar e crime comum. Eis aqui um dos pontos que exige esforço dos mais árduos ao aplicador da lei ou operador do Direito, e…

estabelecida uma área de atuação, que se chama jurisdição, na qual estão reservados os direitos dos auditores fiscais no exercício das atividades aduaneiras. Sendo assim responda qual a resposta correta. A jurisdição dos serviços aduaneiros, compreende: (1,0) ( ) Os portos, os aeroportos e os pontos de fronteira. ( ) A Zona Franca de Manaus, as zonas de processamento de exportações e o restante do território aduaneiro. ( ) A zona primária (onde se localizam os portos, aeroportos e…

validade das provas produzidas no Inquérito Policial e na Prisão em Flagrante, que são procedimentos realizados pela Policia Judiciária. Confrontado-a com a realidade brasileira e o notório caos que a Segurança Pública enfrenta em todos os estados da federação. Ora, os problemas que atinge diretamente a Segurança Pública, refletem bruscamente no dia-a-dia do trabalho da Policia Judiciária, que consiste basicamente em apurar a existência de um crime, sua autoria, e conseqüentemente,…