A Polícia Judiciária Compreende

descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e…

uma pena a um infrator. A persecução penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva que nasce no exato instante da perpetração da infração penal. A persecutio criminis é dividida em 3 fases: - Investigação preliminar (compreende a apuração da prática de infrações penais, fornecendo elementos para que o titular da ação penal possa ajuizá-la). - Ação Penal (Atuação junto ao Poder Judiciário, para que seja aplicada a condenação) - Execução Penal (Satisfação do…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE POLÍCIA OSTENSIVA 1º CFO Disciplina: Doutrina de Polícia Ostensiva Instrutor: Cap Thiago Augusto Vieira Acadêmico: Cad PM Anuar Rachid Atihe Neto Florianópolis 2014 1. Introdução A ideia de segurança pública sempre esteve diretamente ligada ao exercício das atividades policiais, da onde se extrai que ela é a própria razão de existência das

Administração, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. IMPORTANTE!!!: Pode haver aplicação de penalidades fora do âmbito do poder disciplinar. A aplicação de uma multa de trânsito a um cidadão, por exemplo, fundamenta-se no poder de polícia, pois não existe vínculo especial entre o cidadão e o agente público, neste caso, mas apenas o chamado vínculo geral. A punição proveniente do Poder Disciplinar não exclui outras. A esfera administrativa é independente da civil e…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição Federal. Poder de Policia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ................................................................... 9 1. Estruturas…

DE SÃO PAULO PODER DE POLÍCIA SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO PODER DE POLÍCIA SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução Geral 2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do…

dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se…

fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas…

A LEGALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. BLUMENAU 2009 RESUMO Através deste trabalho tem-se por objetivo pesquisar a legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado