A Polícia Judiciária Compreende

serviços e instalações, conforme dispuser a lei. b)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. d) Somente as policias militares são forças…

Resumo para a prova oral de Investigador de policia de São Paulo IP-01/2008 Nome: Ivan José Pereira. Legislação Especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) Conteúdo Programático do edital IP-01/2008 14. Da Prisão Temporária - Lei nº. 7.960/89 (na íntegra). 15. Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº. 8.072/90 (na íntegra). 16. Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei nº. 207/79 (art. 62 a 79) 17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 (artigos

exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV)." (Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009.) 34-…

Proposta da Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade…

Ministério Público é o titular da ação penal, órgão a que se destina o inquérito policial, deste modo é inerente exclusivamente a ele requerer o seu arquivamento, apresentando por encerradas as possibilidades de investigação. Não é atributo da policia judiciaria dar por encerradas o seu trabalho, de modo que, fatalmente, instaurado aquele, deverá ser remetido ao juízo. Após examinado pelo Ministério Público, o inquérito policial pode seguir várias alternativas, adiante enumeradas e…

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública. Frisa-se "uma das maneiras", já que outras podem figurar, tais quais a requisição da autoridade judiciária ou do Parquet, bem como ex-officio. A propósito, e sem adentrar ao meritum causae, convém salientar que as requisições ministeriais além das provenientes da magistratura, ao revés do que muitos autores tendem a preconizar, só…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1º Exercício Prof. Sergimar M. Araújo Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. O Estatuto da Criança…

determinar outras diligências. QUESTÃO 88 UEÃO 89 ESTÃO 90 O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos. D O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito. QUESTÃO 91 Acerca do princípio da inocência, assinale a…

DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PERÍODO COLONIAL,IMPERIAL E REPUBLICANO. A História da organização do Poder Judiciário no Brasil compreende três períodos: Colonial, Imperial e Republicano. Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do…

adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendem a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Este compreende o procedimento e a relação jurídica processual, cujo primeiro consiste em uma sequência ordenada de atos interdependentes direcionados à preparação de um provimento final, ou seja, é o modo pelo qual são ordenados os atos do processo…