A Polícia Judiciária Compreende

exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput, com a redação da Lei n. 11.689/08); compreende-se nessa proibição a leitura de jornais ou de qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato…

conferidos à Administração Pública, o poder de polícia é um poder que a doutrina refere que pode ser exercido tanto de maneira discricionária como de forma vinculado. A afirmativa acima é certa ou errada? Essa afirmativa está certa. A regra é que o poder de polícia seja discricionário, ou seja, a Administração possui certa margem de liberdade de atuação como no momento ou forma de sua atuação. Entretanto, há momentos em que o poder de polícia é vinculado. Quando a norma legal…

atos, inclusive do indiciamento. Compreende-se o por que: caso não se confiscasse a validade do ato, a regra poderia ser livremente violada, reduzindo-se a letra morta. Por esse motivo, ao menos em princípio não se fala em convalidação dos atos. O art. 144 da Constituição Federal definiu a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, assim…

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis…

exclusiva ou parcial compreende a proteção e socorros públicos, através de prevenção ou repressão de ilícitos penais ou infrações administrativas, visando a proteção dos cidadãos contra os riscos decorrentes da própria sociedade, através de mecanismos que assegurem a ordem pública. - garantia dos direitos individuais e coletivos; - a segurança pública; - enfrentamento de calamidades. 4) DOUTRINA: conjunto de princípios que servem de base a um sistema. 5) DOUTRINA DE POLÍCIA…

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6. Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art. 1º, I da CF): É a…

se chama de lei da bandeira (ou do pavilhão), resume ela que a nacionalidade sustentada pela embarcação ou aeronave define a incidência da lei brasileira. O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas náuticas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do mar territorial. O §2.º estabelece que: a) As aeronaves estrangeiras de natureza privada em…

Persecução Criminal: “é o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciairia para a apuraçao de uma infraçao penal e de sua autoria, a fim de que o titular da açao penal possa ingressar em juizo. Trata-se de procediemtno persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial” (CAPEZ, 2010, p. 109) Inquérito policial: “Inquérito policial é um conjunto de diligencias realizadas pela Policia Civil ou Judiciária (como denomina o CPP), visando a elucidar as…

obtive aprovação em diversos concursos públicos tal como: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Estou na equipe do Ponto desde meados de 2009, e de lá para cá foram diversos concursos e turmas (TCU/2009, MP, TJ, STF, STJ, TST, Receita, Polícia Federal, Agências, Tribunais etc). Quanto ao curso é importante destacar que se trata do…

LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução penal pode ser denominada como atividade do Estado (Polícia Judiciária e MP) e do particular (ofendido) de levar ao conhecimento do Estado-juiz a autoria e materialidade de uma infração penal. II. a persecução penal é caracterizada pela atividade investigatória e também pela propositura da ação…