A Polícia Administrativa Compreende

Art.18 Da organização Politica administrativa compreende a União,Os Estados,Distrito Federal e os Municipios todos autonomos 1º Brasilia é a Capital Federal 2º Os territorios federais integram a União,e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da…

2012 O uso do crack: um problema social restrito as metrópoles ARAXA 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 01 2-DESENVOLVIMENTO 2.1- Qual a representação social do uso do crack em nossa sociedade, ou seja, como a população compreende este problema? 02 2.2- Considerando a drogadição uma das expressões da questão social e sendo a questão social objeto de trabalho do serviço social, como o trabalho do assistente social pode contribuir para o entendimento a…

................................................11 • Poder Regulamentar ....................................................................................................................................................13 • Poder de Polícia ..........................................................................................................................................................14 5º BLOCO .............................................................................

Conceito: Direito Administratvo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atvidades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Fontes do Direito Administrativo A lei, em sentdo amplo, é a fonte primária do Direito Administratvo, abrangendo esta expressão desde a Consttuição até os regulamentos executvos. • A doutrina forma o sistema teórico de princípios…

Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá…

funções típicas e atípicas. Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário Poder Executivo: complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados, sob direção superior do Chefe do Executivo. A função administrativa é predominantemente exercida pelo Poder Executivo Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Elementos do Estado:  POVO: conjunto de indivíduos. População é o aspecto demográfico (número de habitantes). Nação agrupamento…

1. Considerações preliminares Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que instaurado pela autoridade policial.

Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1.…

REFERÊNCIAS 2. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A expressão Administração Pública é incumbida atrave´s de seus órgãos, agentes e entidades, compõem a estrutura da administração para realizar os fim determinado na função administrativa estatal. Neste capitulo estudaremos o seu conceito e organização, como veremos a seguir. 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública não contém uma lei específica que a discipline, para isto, a Constituição…

embarcações, se a passagem for inocente. O estabelecimento da zona contígua tem por escopo determinar o espaço marítimo em que cada Estado pode exercer sua fiscalização. No Estado Brasileiro, nos termos da Lei 8.617/93, art. 4º, a zona contígua compreende uma faixa que se estende das 12 as 24 milhas marítimas. Da Zona Econômica Exclusiva Não é do Estado, mas há preferência com relação às atividades econômicas(pode ser estendida até s00 milhas náuticas –ex. presal, -não gera…