A Polícia Administrativa Compreende

poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. 4) Nosso estudo visa precipuamente o conhecimento da organização administrativa do Estado. Que estudo deve ser feito antes, ou dizendo de outra forma, o que precisa estar organizado antes em relação ao Estado, para se compreender melhor a organização administrativa? Em breves linhas, pode-se responder a tal pergunta da…

inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I.…

diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade. • Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. • Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a…

1- Quais são as espécies de tributos. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 2- Quais são os fatos geradores das taxas. A) o exercício regular do poder de polícia B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição 3- Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF).

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2014 DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito sob a orientação temática do Prof.ª Maria Teresa Casadei e metodológica do Prof. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2014

Direito Tributário – NP1 Definição de Tributo CTN – Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Definido como uma prestação pecuniária é objeto de uma relação, onde o devedor deve fazer algo em favor do credor. - Prestação pecuniária, quer dizer que a prestação tem que ser cumprida em dinheiro. -…

satisfação de interesses públicos. São exemplos o Governo, Governos Provinciais, Administrações Municipais ou Comunais; Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ou Instituto Nacional das Estradas de Angola entre outros semelhantes; o fiscal ou agente da polícia no exercício das suas actividades, etc. Não são órgãos da administração pública, a Sonangol, a Endiama, a TAAG, a EDEL e outras empresas públicas ou as Federações Desportivas. Pois, embora persigam fins ou interesses públicos as…

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição . § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a…

como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. EXEMPLOS DE INQUÉRITO NÃO POLICIAL.  Inquéritos…

função política da administração pública que compreende, basicamente, atividades co-legislativas e de direção. A função administrativa compreende serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Quanto ao aspecto subjetivo, a administração pública é inegável a afirmativa que o Poder Executivo concentra a grande e maior parcela dessa função na divisão dos poderes. Porém ela não fica excluída dos outros poderes, quando estes tomam medidas administrativas internas, por exemplo. E…