A Polícia Administrativa Compreende

instrumentos para garantir o controle político do Estado. Entre eles, podemos citar: 1. Burocracia administrativa: formada por um corpo de funcionários cumprindo ordens do rei, que desempenhavam as tarefas da administração pública. 2. Força militar: formada pelas forças armadas (exército, marinha, polícia) permanentes para assegurar a ordem pública e a autoridade de governo. 3. Leis e justiça unificada: compreende legislações nacionais e uma justiça unificada pública e atuante no…

Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; - A Doutrina, formando o sistema…

liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MSn. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF) impetrados contra atos atribuídos ao Governador do Distrito Federal, ao Secretário de Segurança do DF e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do DF, supostamente configuradores de abuso de poder e de ofensa à Constituição, praticados no contexto pertinente à desocupação da "Estrutural". Impõe-se reconhecer, inicialmente, a competência monocrática do Presidente do…

Noções de Administração p/ Agente e Escrivão da Polícia Federal Teoria e Questões Comentadas do CESPE Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 Aula 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PARTE I INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 7 Lei Orçamentária Anual – LOA 14 Mais questões de concursos anteriores do CESPE 23 Memento (resumo) 34 Lista das…

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2º Classe MAURÍCIO CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia Militar do Paraná – 5º BPM, como M onitor Sobtenente LONDRINA 2014 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE…

bens públicos, bens privados, atos bilaterais, etc. * Todo direito administrativo tem o ‘esqueleto’ parecido com tais direitos; * Direito Comercial empresarial: Objeto do direito administrativo: Funções exercidas pelas autoridades: Administrativas: a regulamentação da estrutura, do pessoal (órgãos e agentes), atos e atividades da Administração Pública, praticados ou desempenhados na qualidade de poder público. * Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas (a…

magna relevância nos dias atuais, imprescindíveis ao exercício do Estado Democrático de Direito e também a respeito do processo legal. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e…

expressão. O CTN (Código Tributário Nacional) define que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (www.planalto.gov.br,acessado em 4/2/2014). Percebe-se que a grande maioria dos autores, ao conceituar o termo, sempre remetem ao conceito estabelecido no Código Tributário Nacional como fonte primária de…

Minardi CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o…

organização administrativa e sua forma de gerenciamento. A existência legal das fundações começava com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas, também os estatutos das fundações e associações de utilidade pública. A constituição dessa pessoa jurídica se desdobra em dois atos distintos: o ato de fundação - pode ser criada por escritura pública ou por testamento e deverá ser registrado no registro civil de pessoas jurídicas e o ato de fundação -…