A Polícia Administrativa Compreende

princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função…

jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as mesmas fontes utilizadas nos demais ramos do direito. e) Nenhuma das alternativas acima está correta 2 Considerando que fonte do direito compreende-se o fundamento de validade da ordem jurídica, analise as fontes do direito administrativo nas afirmativas abaixo, e marque a alternativa correta? Peso: 0.2 a) A lei em acepção ampla é a fonte do direito administrativo,…

Discricionariedade: as políticas públicas podem ser entendidas como forma de controle prévio de discricionariedade na medida em que exigem a apresentação dos pressupostos materiais que informam a decisão, em consequência da qual se desencadeia a ação administrativa. 2) Fazenda Pública: a atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a sua administração. A F.P., objetivamente considerada, é o complexo dos…

aqueles pontos que não foram bem assimilados durante a aula. A nossa aula de hoje abordará um tópico bastante simples, mas muito cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da aula, que ficou bastante…

com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao citar que a mesma não constitui sanção de ato ilícito, decai no que chamamos de multa, uma penalidade que vem a punir o infrator, desestimulando a incidência, e muitas vezes ligadas ao tributo, pois, por…

padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - A administração pública…

órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado” (H.L.M.) “Ramo do direito Publico que tem por objetivo os órgãos e as pessoas jurídicas administrativos que integram a administrativa pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (M.S.Z.D.P.). Direito Público – o direito administrativo pertence ao publico, pois tem como…

.................................................. 11 • Poder Regulamentar ........................................................................................................................................................ 13 • Poder de Polícia............................................................................................................................................................... 14 5º BLOCO ..........................................................................

padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - A administração pública encontra-se…

Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; 2…