A Polícia Administrativa Compreende

Trabalho apresentado na Disciplina de Estágio Supervisionado ano de 2011, Curso de Ciências Contábeis, Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis. Professor: Esp. Reginaldo José da silva. Assis Chateaubriand 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS. FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO. PROFESSOR ORIENTADOR: Esp. REGINALDO…

de relevante caráter social e organizacional da sociedade. 03) ( v ) O Direito Privado objetiva disciplinar as relações inter-individuais, ou seja, de interesse dos particulares. 04) ( F ) O Direito administrativo é um ramo do Direito público e compreende a atividade do Estado, que através dos seus órgãos, realizam os fins previstos pela Constituição, ou seja, prestam serviços de interesse público, visando a satisfação das necessidades particulares. 05) ( v ) A administração pública…

tributo (artigos 3º, CTN) "Tributo é prestação pecuniária [1], em moeda ou cujo valor nela se possa traduzir [2], compulsória [3], não decorrente de sanção por ato ilícito [4], instituída por lei [5] e cobrada e fiscalizada através de atividade administrativa plenamente vinculada [6]." I- Prestação pecuniária É vedada a extinção do crédito tributário mediante pagamento in natura (Bens ou serviços). O pagamento do tributo se dá em moeda de curso forçado (moeda nacional). OBS: O…

previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito á dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e…

democrático e dos interesses sociais e indiiduais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os…

poder de qualquer forma mudar algo que consequentemente acha-se melhor. Para se ter uma melhor compreensão do sentido da participação popular, é interessante situar algumas definições de ‘participação social’. De forma geral, participação popular compreende as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem para influenciar as formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas e/ou serviços básicos na área social (saúde, educação, habitação, transporte,…

PÚBLICA (Art. 144) Polícia Administrativa (ostensiva): Polícia Preventiva - tem a finalidade de prevenir o crime, tentando evitar o que venha a ocorrer. Conjunto de intervenções , com a finalidade de impor disciplina exigida pela vida em sociedade combatendo a livre ação de particulares. Polícia Judiciária - Repressão ao crime já ocorrido iniciando o procedimento administrativo do Inquérito Policial. • União – Polícia Federal Polícia…

DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso,…

* do exercício da função administrativa. *porque estuda as atividades estatais. **conjunto de princípios e normas do direito administrativo recebe o nome de regime jurídico administrativo. ***compreende agentes, órgãos e atividades da Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer órgão ou entidade estatal no exercício da função administrativa (não importando a qual Poder tal órgão pertence). 1.1 Função Administrativa: consiste em…

administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não…