A Polícia Administrativa Compreende

Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o…

ao atendimento impessoal, geral, mesmo que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas a entidade estatal. Moralidade – pelo princípio da moralidade há a necessidade de que toda a atividade administrativa, bem como os atos administrativos atendam a um só tempo à lei, à moral, à equidade, aos deveres de boa administração, uma vez que pode haver imoralidade em um ato tido como legal. Publicidade - o princípio da publicidade torna…

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

Constituição; dar conhecimento ao Plenário, na última sessão do ano, dos trabalhos realizados durante o ano; permitir que sejam irradiados, filmados ou televisionados os trabalhos da AL, sem ônus para os cofres públicos. Quanto a parte administrativa, caberá; prover a polícia interna da AL; determinar a instauração de sindicância e inquérito administrativo; apreciar os recursos interpostos de decisão proferida pelo Presidente; elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos;…

penal, sendo, portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. [1]…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC Governo do Estado do Estado do Acre Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX

fontes do Direito Administrativo; - Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública; - Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos;…

pública no Brasil? Explique? R. Ela é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e copos de bombeiros militares. Art. 144, CF. “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:” 40. Quais as atribuições da Polícia Federal? Explique? R. Apurar infrações…

atividade corresponde um gasto, será preciso captar recursos (tributos) necessários para satisfazer a estes gastos (interesse comum da sociedade). Conceito atividades Financeira. Então para busca recursos no sentido de atendimento aos gastos públicos compreende a atividade financeira do estado. Sendo, assim, o conceito de “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas” Definição e…

Em 28 Ago 2001 DIRETRIZ GERAL DA BRIGADA MILITAR Nº 02/BM/EMBM/2001 = Pol Ost - Conceitos Básicos = 1. FINALIDADE Estabelecer conceitos básicos, princípios e características para o exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública pela Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. 2. BASE LEGAL E DOUTRINÁRIA a. Constituição Federal Brasileira b. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul c. Lei nº 10.991, 18 Ago 97 (LOB)