A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

produção de provas, como audiências, perícias e coleta de prova testemunhal. Todas as provas necessárias precisam estar em documentos, e estes, como regra, devem ser anexados à petição inicial do processo (é o que se chama de prova pré-constituída). Os fatos discutidos no processo de mandado de segurança podem até ser complexos, mas precisam estar provados por documentos desde o início do processo. Cabe ao autor da ação (o impetrante do mandado de segurança) apresentar essa prova ao…

uma espécie de resposta, uma resposta omissiva do réu. O CPC enumera três tipos de respostas positivas que o réu poderá oferecer – contestação, exceções rituais e reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Além dessas três espécies existem outras. Vamos relembrar: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. As outras quatro espécies, que …

Geral ou na unidade de lotação do servidor, para eventual consulta ou expedição de certidão, pelo prazo de cinco anos, findo o qual serão entregues ao servidor para guarda. CAPÍTULO III - DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL Seção I - Disposições Iniciais Art. 26. As disposições deste capítulo têm caráter geral e aplicam-se a todos os ofícios de justiça, no que não contrariarem as disposições específicas contidas em capítulo próprio. Art. 27. Os servidores da justiça darão atendimento…

execução forçada coletiva patrocinada pelo Estado que, visando à proteção do crédito como fator de riqueza, cumpre a promessa de partilhar os bens do devedor para que haja a par conditio creditorum” 3. Natureza jurídica da falência Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos do direito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal. De acordo com…

realize o agente a subtração de bens da vitima. O importante é analisar a intenção de desfalcar o patrimônio alheio. Repertorio Vocabular Jurídico Contestação: É a modalidade de defesa do réu no processo onde se rebatem os argumentos da petição inicial. Crime Comissivo: É o crime resultante de uma ação, de um fazer, de uma condição positiva. Crime Omissivo: É o crime resultante de uma abstenção, quando o agente poderia e deveria agir e não o faz. Ex: Omissão de socorro. Dolo:…

na verdade possui os requisitos de uma ADI, o STF poderá conhecer da primeira como ação direta de inconstitucionalidade. 7. Procedimento A lei 9.882/99 estabelece os requisitos que a petição inicial deve apresentar para que possa ser analisada a ADPF. Lei 9.882/99, Art. 3o - A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o…

desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles o seu quinhão certo e definido de bens deixados pelo morto. Quanto ao rito, há duas espécies de procedimento para o inventário: um complexo, que é o inventário (arts. 982 a 1030) e outro, mais simplificado, que é o arrolamento (arts. 1031 a 1038) Este último pode ser na forma sumária ou na forma comum. Arrolamento – conceito: espécie de inventário e partilha,…

em que se desdobra o procedimento ordinário são as seguintes: A) Postulatoria Petição Inicial, citação contestação reconvenção, exceções réplica. B) Ordenamento do processo- Providencias preliminares e despacho saneador; C) Instrutória ou probatória - Provas, debates e audiência de instrução e julgamento D) Decisória - Sentença Postulatória:finalidade de fixar o pedido e a defesa, compreende a petição inicial, a citação do réu e a resposta que este tenha para apresentar…

respeitada. Assim, primeiramente, toda norma tem a característica de ser liquida e certa. O MS é para examinar determinado fato que aconteceu e o que é liquido e certo, trazido na lei, é que esse fato deve ser mostrado (provado) previamente na petição inicial. Qdo se fala em condições da ação (art.267,CPC), fala-se em legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Para que se possa provocar o Estado é importante que se tenha essas condições, já no mandado de…

esgotam com seu cumprimento; se houver um relaxamento de tal norma existe multa, indenização, etc. Ônus: condutas transitórias (passageiras) mas obrigatórias que recaem no próprio faltoso. Ex: ônus (obrigação) do réu em responder aos termos da inicial, com pena de revelia. NORMAS PROCESSUAIS - São normas jurídicas públicas, instrumentais, representativas de ônus (imposição de praticar o ato) e sendo destinada a regular e disciplinar o processo. - A disciplina do processo civil é…