A Personificação Da Pessoa Jurídica No Brasil

no direito brasileiro): Modelo empresarial Nome empresarial possível Acréscimos permitidos Empresa Individual FIRMA INDIVIDUAL: nome completo ou abreviado do empresário. CC Art. 1.156 Facultativo: precisão da pessoa ou atividade. Obrigatório: precisão da pessoa com nome idêntico já inscrito. CC Art. 1.163 Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Art. 980-A do…

a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. • Na responsabilidade patrimonial no caso de insucesso do empreendimento: a pessoa física (empresário individual, profissional intelectual ou empresário rural) responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade. No caso de falência, todo o patrimônio, com exceção dos bens…

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção

Das Pessoas Pessoa Natural (Física): É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercer direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. Enquanto pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce

PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO HAMBURGO 2014 SENTENÇA FALIMENTAR E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA José Luís Hartmann Filho 27/10/2014 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Sentença Falimentar. 2.1 Requisitos da Sentença Falimentar. 2.2 A Sentença que Denega a Falência. 2.3 Recursos Cabíveis da Sentença Falimentar. 3 Da Personalidade Jurídica Empresarial. 4 Da Origem Histórica da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Empresarial. 5 Da Desconsideração da Personalidade…

(Márcia Pelissari) Intuitu personae X intuitui pecuniae Toda sociedade ou é de pessoas (intuitu personae) ou é de capitais (intuitu pecuniae) ou é mista, vejamos cada um desses tipos societários apartadamente: 1) Sociedades de pessoas: são aquelas que se constituem e funcionam com interesse nas qualidades pessoais de cada sócio, sendo este o seu ponto central. O vínculo que faz a sociedade se formar é a pessoa, e impõem para facultar a saída ou ingresso de sócio a anuência dos…

SENTIMENTO DE IMPUNIDADE....................................................................... 07 3.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL DOS JOVENS................................................ 08 3.3 PAÍSES QUE POSSUEM UMA MAIORIDADE PENAL INFERIOR AO BRASIL .....................................................................................................................09 3.4 PEC…

de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. Há situações com relação às sociedades em que essas não são tidas como Pessoa jurídica (que não possuem personalidade jurídica), ou seja, a regra é Sociedade com personalidade jurídica, mas há certas espécies de sociedades como as Sociedades em Comum e a Sociedade em Conta de Participação que são sociedades não personificadas. Na ausência de…

transplante, puro e simples, de fórmulas importadas, ou a aplicação simplista de idéias consagradas, sem a necessária adequação às exigências e possibilidades da realidade social; c) esse estudo não se enquadra no âmbito das matérias estritamente jurídicas, pois trata de muitos aspectos que irão influir na própria elaboração do direito. E tudo isso está situado entre os objetos da Teoria Geral do Estado, que, embora não deixe de apreciar os aspectos jurídicos deste, vai além disso,…

de quadrilhas, os quais estão descritos a seguir: - Sonegação fiscal: segundo o art. 1º constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer…