A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

no artigo 5º inciso XXXIII da Constituição Federal, prescreve que: Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E o artigo 37 da Carta Magna determina que: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Alternativas: 1 - proibição de cláusulas abusivas nos contratos de consumo. 2 - manutenção de transparência, por meio de prestação de informações ao consumidor. 3 - responsabilização em caso de danos e vícios nos produtos e serviços prestados 4 - vedação de práticas abusivas, sob pena de responsabilização pelo abuso 5 - propaganda, ainda que enganosa, mantendo a liberdade comercial. Sua resposta: 5 - propaganda, ainda que enganosa, mantendo a liberdade comercial. Questão 2:

relação à pena no caso de crime doloso, observa-se a cumulatividade. Além da pena privativa de liberdade, deverá o magistrado impor o cumprimento de sanção pecuniária. No que diz respeito ao §1º, se estendeu a abrangência da norma penal aos prestadores de serviços perigosos e ou nocivos à vida ou segurança dos consumidores. Art. 64. Tal artigo procura preservar os valores dispostos no inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Além de apenar o sujeito ativo com…

Introdução: Neste trabalho veremos sucintamente alguns artigos sobre Oferta: Propaganda Enganosa e Cobrança de Dividas que se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Oferta Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.…

intimações e demais correspondências de estilo inserido no rodapé desta peça, vem a presença de Vossa Excelência, com o respeito e inexistência acatamento devidos, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. Em face ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com endereço ______________de Maceió – AL, CEP: ____________, pelas razões a seguir aduzidas e ao final requeridas. DA…

Veremos que não. Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente - com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento de sua assinatura. Por que deve o…

Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou uma busca…

venham a causar prejuízos também estão previstas no código. São direitos do consumidor: 1. Proteção a vida e a saúde; 2. Educação para o consumo; 3. Escolha de produto e serviços; 4. Informação; 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6. Proteção contratual; 7. Indenização; 8. Acesso a justiça; 9. Facilitação de defesa de seus direitos; 10. Qualidade dos serviços públicos; Proteção a vida e a saúde O CDC se preocupa com a proteção a…

regula a profissão do publicitário e os negócios oriundos da propaganda. Durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978, foi aprovado pelos publicitários, o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, sendo seguido pela criação do CONAR, Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, Tribunal Ético Privado dos publicitários, modificado em 1980 para Conselho, que trata da autodisciplina, aplicando penas éticas e normas não jurídicas, dando resultados insuficientes