A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

2008. Mariana Maia Arantes Graduada em Gestão em Marketing Estratégico pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha (Unifica), Volta – Redonda/RJ “Marketing e Propaganda Enganosa” O artigo é composto por cinco tópicos: A ética no Marketing, Publicidade e Propaganda: sinônimos ou um erro de interpretação?, A publicidade enganosa, O Código de Defesa do Consumidor e A Rede Casas Bahia e seu jargão: “Quer pagar quanto?”. O objetivo do artigo é levar o leitor à uma reflexão sobre a ética e a

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois teria…

juristas e especialistas de reconhecida postura cultural. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva, apresentando hipóteses que também servem de parâmetro para identificação de outras mensagens publicitárias de caráter abusivo. O art. 37, § 2°, do CDC lista algumas modalidades de publicidade abusiva. “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Artigo 6° São direitos básicos do consumidor: Parágrafos III e IV Informação adequada e clara…

termos propaganda e publicidade não são sinônimos. Propaganda deriva do latim propagare quer dizer enterrar, mergulhar, plantar, isto é, a propagação de princípios, teorias ou doutrinas. Tem caráter mais ideológico, sejam tais idéias políticas, religiosas, cívicas etc. Publicidade por outro lado, tem caráter comercial, negocial. Publicidade é a arte de despertar no terceiro o desejo da compra. Publicidade abusiva está prevista no art. 37, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor.…

Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois teria…

1.5.1. Seção I - Das Disposições Gerais 1.5.2. Seção II - Da Oferta 1.5.3. Seção III - Da Publicidade 1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas 1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas 1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual 1.6.1. Seção I - Disposições Gerais 1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas 1.6.3. Seção III - Dos Contratos de Adesão 1.7. CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas CONCLUSÃO REFERÊÑCIAS…

de 1985, que fala em direito de proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à reparação dos danos patrimoniais e…

produtos, bem como os riscos que apresentem. * Publicidade Garantia de ser protegido contra a publicidade enganosa, abusiva e simulada. * É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço, qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço. * É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular a violência, explorar o medo e a superstição,…