A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

vulnerabilidade total, momento em que se observa estarem completamente desprotegidos pelo grande número de práticas abusivas das empresas. É neste contexto que a sociedade clama por amparo legal às relações de consumo. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a…

dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena supracitada, desde já segue anexa às razões a guia de depósito recursal devidamente quitada. III- DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O Recorrente interpôs ação Ordinária em face da empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A em virtude de serviço mal prestado e propaganda enganosa. Estimulado pela propaganda dos serviços que seriam prestados pela empresa…

Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência - COIND SENTENÇA PALAVRAS-CHAVE: Ação de rescisão do contrato – Devolução de prestações – Cumulação de pedidos – Compra e venda de veículo – Aquisição de título de capitalização – Publicidade enganosa – Procedência COMARCA: Belo Horizonte JUIZ DE DIREITO: Cláudia Helena Batista AUTOS DE PROCESSO Nº: - DATA DA SENTENÇA: 30/10/2005 REQUERENTE(S): - REQUERIDO(S): - Vistos, etc. Dispensado o relatório…

expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos. A propaganda é um meio de comunicação altamente visível e de presença inevitável na vida das pessoas. Reflete seus valores, influencia, seduz e atrai sua atenção. Na propaganda, usa- se de diversos fatores, como a emoção, da ironia, do cômico, atuando num mundo de ficção e fantasia, para fazer com que o receptor se identifique…

embora sejam usados indistintamente no dia-a-dia, os termos publicidade e propaganda não se confundem. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 5 afirma que a publicidade tem objetivo comercial, enquanto que a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, político, econômico ou social, e que além de ser paga, na publicidade sempre identifica-se o seu patrocinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda. Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se…

do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais existentes,…

Consumidor 08 1.9. Punição aos maus Fornecedores 09 2.0. Cuidados com a propaganda enganosa 09 2.1. O consumidor tem direito ao arrependimento 10 Conclusão

ensino e as desenvolva! Não esqueça que você pode consultar o tutor pelo ícone Fórum de Dúvidas e o Fale com o Tutor. DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto…

respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. As primeiras normas estão dispostas nas Ordenações Filipinas, que de forma indireta e com penas desproporcionais a favor dos consumidores, aplicava pena de morte para os infratores; outras normas datam de 1625, onde havia a proibição para quem vendesse produtos acima da tabela de preços fixada pelo Estado. Somente na década de 90 surge uma legislação voltada…

do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo realizado faz uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo ordenamento…