processo civil

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes
Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED
Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - GEJUR
Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência - COIND
SENTENÇA
PALAVRAS-CHAVE:
Ação de rescisão do contrato – Devolução de prestações – Cumulação de pedidos – Compra e venda de veículo – Aquisição de título de capitalização – Publicidade enganosa – Procedência
COMARCA:
Belo Horizonte
JUIZ DE DIREITO:
Cláudia Helena Batista
AUTOS DE PROCESSO Nº:
-
DATA DA SENTENÇA:
30/10/2005
REQUERENTE(S):
-
REQUERIDO(S):
-

Vistos, etc.
Dispensado o relatório como autorizado no art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995.
Passo a resumir os fatos relevantes.
Cuida-se de pedido de rescisão contratual cumulado com devolução de parcelas pagas formulado pelo AUTOR(A) em face de ..... .
Aduz que através de um corretor que foi até sua residência para vender, apresentou o produto como sendo meio para aquisição de um automóvel, sem esclarecer que a autora estava adquirindo, na verdade, um título de capitalização. Foi devolvido ao mesmo R$ 2.290,00. Mas entende fazer jus a devolução do valor integral. Requer a devolução da quantia de R$ 1.344,00 e a rescisão do contrato.
Contestando a ré ....., aduz, em resumo, não ser possível o pedido de arrependimento formulado pelo AUTOR(A), pois ele participou durante 12 meses, tempo mais que suficiente para ter certeza do produto adquirido. O contrato, embora de adesão, era claro e perfeitamente inteligível em suas cláusulas, tendo o autor adquirido um plano de capitalização com prazo para resgate em 60 meses, mediante pagamento de parcelas mensais e com direito a participação em sorteios. Não querendo esperar o prazo para resgate faz jus ao resgate percentual determinado em uma tabela fornecida ao consumidor. Requer a improcedência do pedido, e como impugnação alternativa,