A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

turismo, poupança, locação de automóveis (ALMEIDA, 2010). É importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o produto ou…

por escrito, quando da constatação do cometimento de infração ética, acontecida na empresa em que exerça sua responsabilidade. No CAPÍTULO XIII DO MAGISTÉRIO Incluso no Art. 35. Constitui infração ética: V - permitir a propaganda abusiva ou enganosa, de cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização; VI - aproveitar-se do aluno para obter vantagem física, emocional ou financeira; VII - aliciar pacientes ou alunos, oferecendo vantagens, benefícios ou…

de maneira dolosa. Inúmeras são as técnicas aplicadas pelos vendedores no intuito de manipular a escolha de produtos, tendo a propaganda como veículo basilar. Entendemos como sendo enganosa a propaganda que induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. Falamos de PROPAGANDA FALSA. Tal modalidade de propaganda é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre este aspecto aduz o CDC, em seu artigo 31:…

conhecimento póstumo à entrada no mercado, obtido pelo fornecedor ou pelos órgãos públicos, ser relatados em mídia. Deixar de comunicar sobre a periculosidade do produto, mesmo depois de ser colocado no mercado ou não retirá-lo de circulação acarreta Pena de Detenção de seis meses a dois anos e multa.  É um direito básico divulgação e educação sobre o consumo adequado e informações claras sobre os produtos e serviços, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos…

O artigo 6º do CDC enumera os direitos do consumidor: ❖ Proteção á vida, à saúde e à segurança; ❖ A educação para o consumo; ❖ A escolha de produtos e serviços; ❖ A informação; ❖ A proteção contra a propaganda enganosa e abusiva; ❖ A proteção contratual; ❖ A indenização; ❖ A assistência jurídica; ❖ A qualidade dos serviços públicos. No caso de produtos perigosos que sejam postos à venda o produto deve conter todas as informações…

razoabilidade, elencados no CDC. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor a proteção deste em seu artigo 6º, IV contra publicidades enganosas, tendo em vista sua vulnerabilidade. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No entender do autor José Siqueira: "A publicidade…

37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades. Publicidade abusiva Uma publicidade é abusiva se: • gerar…

consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a contar com uma proteção específica. REAÇÕES CONTRÁRIAS Quando a lei entrou em vigor, houve forte resistência dos fornecedores, inclusive sobre…

direitos que passa a expor: 1- DOS FATOS: Atenção: Narre objetivamente o(s) problema(s) com a prestação dos serviços 3G, e de produtos adquiridos, como, p. ex, modem de conexão, juntando todos os documentos que comprovem o seu direito: propagandas e demais informes publicitários, o termo de adesão, números de protocolos de reclamação (inclusive aqueles registrados na ANATEL), bem como cópia das gravações das ligações ao SAC e etc. Relate também sua tentativa infrutífera de…

indenizao por dano mora, por propaganda enganosa. Reu, qualificao. II Dos Direitos incontroverso que o requerido praticou ato de publicidade enganosa por omisso na informao coletada tanto no site como no telefone prejudicou a requerente, esse ato proibido por lei como podemos verificar no artigo 37 3 do Cdigo de defesa do Consumidor. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 3. Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade enganosa por…