A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

entregue na residência do Requerente e este imediatamente presenteou a segunda Requerente, sua companheira, com o aludido equipamento de informática. Insta dizer que tal computador foi escolhido justamente em razão das especificações contidas na propaganda enviada por e-mail, uma vez que a segunda Requerente é estudante e necessita de certas funções que não são encontradas em qualquer Notebook. Assim, a segunda Requerente, após ganhar o computador retro citado, passou a utilizá-lo,…

surpresa da Autora, a Ré não cumpriu o que havia prometido, uma vez que não a contemplou somente, lesando frontalmente a expectativa da mesma, que confiara nas garantias fornecidas. Verifica-se, no caso em tela, que a Autora fora vítima de propaganda enganosa, pois apenas celebrou contratou com a Acionada, tendo em vista que teria as vantagens propagadas, no entanto, nenhuma delas foram cumpridas. Logo resta caracterizada a inadimplência da Ré na relação contratual referida e essa…

Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio das…

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas…

enquanto o fornecedor que deixasse de contratar perderia apenas um consumidor. Portanto a relação de consumo, parte de uma desigualdade existente entre o fornecedor e o consumidor, onde o fornecedor impõe as regras e o consumidor tem que aceitar sob pena de não satisfazer sua necessidade. Os direitos básicos do Consumidor, conforme estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, são: 1 - Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve…

utilizar. DO DIREITO: O autor, como consumidor tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado e, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando ou estar funcionando inadequadamente, trata-se de uma prática abusiva. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor CLARO e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa é…

escolher, pagar, e quando vai recebê-lo, é frustrado ,pois não ira receber o tão desejado produto, porque a loja rompe unilateralmente o contrato de compra e venda, alegando erro no preço. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica. DO DIREITO PRÁTICA ABUSIVA - VENDA CASADA Quase diariamente a requerida veicula “ofertas” condicionadas a compra com o cartão do estabelecimento, isso fica bem evidente com os anúncios em diversos dias acostados aos autos. Ademais, Excelência, é notório…

5º, XXXII, CF, e princípio da ordem econômica, art. 170, V, CF; II. a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesses social (art. 1º da Lei n.º 8.078/90); III. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV, da Lei n.º 8.078/90) é direito básico dos consumidores; IV. a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, bem como para promover a celebração do compromisso de ajustamento de conduta (art. 5, §6º, Lei n

* Dar um exemplo de propaganda enganosa na sua área de engenharia O Ministério da Justiça divulgou na segunda-feira, dia 17, a decisão de multar a montadora Peugeot Citroën por publicidade enganosa em duas ocasiões. A primeira em 2006, quando a empresa realizou a promoção “Demorou, Dançou” para a linha do Peugeot 206, em que anunciava parcelas no valor R$ 206, mas não mencionava a existência de um valor de entrada e das parcelas intermediárias na mesma proporção visual do valor…

crianças e a obesidade 7 A publicidade para crianças tem regras 8 As crianças estão seguras? 9 Publicidade para crianças é necessária? 10 Publicidade e educação 10 As (muitas) leis que regulam a publicidade 11 O que fazer diante da publicidade abusiva 12 Existe punição? 12 O que é autorregulamentacão 13 O Brasil, o mundo e a publicidade infantil 14 3 somostodosresponsáveis.com.br As leis, a publicidade e as crianças O que é preciso saber. O que dá para fazer. “Mães e…