Peti o Consorcio Propaganda Enganosa1

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BOCA DO RIO
AV. OTÁVIO MANGABEIRA, S/N MULTISHOP (1º PISO) - BOCA DO RIO
CEP:71515000-SALVADOR-BAHIA
TELEFONE: [phone]

DEFESA DO CONSUMIDOR

REQUERENTE: MÔNICA MARIA GALVÃO GONZALEZ

REQUERIDO: CONSÓRCIO REMAZA – NOVA TERRA

FATO: Declara a Acionante que firmou com a Ré contrato nº x para aquisição de um AUTOMÓVEL Ford/Fiesta, 1.0, no sistema de consórcio, tendo aderido ao grupo 5513, cota 212 em andamento, pelo prazo de 90 meses, cujas parcelas custariam R$ 411,45 (quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). O objeto do instrumento seria uma carta de crédito no valor aproximado de R$ 27.895,00 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais).

Na celebração do referido contrato, o representante da Ré, prometeu a Autor que seria contemplada com a carta do consórcio se efetuasse um lance. A Autora então se convenceu das vantagens propostas pela Ré, e concretizou sua adesão ao consórcio, pagando a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais), conforme demonstra recibo em anexo.

Para surpresa da Autora, a Ré não cumpriu o que havia prometido, uma vez que não a contemplou somente, lesando frontalmente a expectativa da mesma, que confiara nas garantias fornecidas.

Verifica-se, no caso em tela, que a Autora fora vítima de propaganda enganosa, pois apenas celebrou contratou com a Acionada, tendo em vista que teria as vantagens propagadas, no entanto, nenhuma delas foram cumpridas. Logo resta caracterizada a inadimplência da Ré na relação contratual referida e essa conduta gerou a resolução do mesmo com fulcro no art. 475 do Código Civil, o qual dispõe sobre a condição resolutiva tácita: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Diante dessa conduta abusiva perpetrada pela Ré, a Autora não mais deseja dar continuidade ao contrato. Assim, solicitou o