A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

artigo, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. Quanto aos órgãos oficiais, estes poderão notificar os fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, sob pena de desobediência, conforme prevê o art. 55, § 4°. As infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das de natureza civil, penal e de outras definidas em normas específicas, estão sujeitas as sanções…

direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial, como calcular o dano individual do consumidor. 2ª -…

verdade o Consumidor como parte mais vulnerável nas relações de consumo necessita de uma proteção maior diante de tanta desigualdade, onde as grandes corporações fazem de um tudo para ludibriar o consumidor de boafé, usando de publicidade muitas vezes enganosa, quando não são vexatórias. Acredito que o que mais influencia o consumismo desenfreado é a publicidade que usa do psíquico ( inconsciente coletivo), para conseguir o que quer do consumidor. Inconsciente Cole(c) tivo , segundo o…

078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), que facilitam a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que coíbem e tornam nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pelo réu (art. 39 e incisos, e art. 51 e incisos, todos do CDC), sem contar o reconhecimento da boa-fé objetiva, com todas as suas consequências jurídicas, como princípio e norma impositiva presente em toda e qualquer relação…

pagando à financeira e não recebia ou recebia dali há muito tempo. As garantias do consumidor eram mínimas. Outras questões da maior gravidade eram as de propaganda enganosa, a questão da venda de produtos com defeito etc. O código de defesa do consumidor concedeu prazos para o cumprimento das obrigações, troca de produtos, fixou penas de multa, concedeu ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova. Assim, por exemplo, se o consumidor afirma que não vai pagar por um…

atividades empresariais. 2ª. Externa, através de apontamento e o estado fiscalizara e cobrara tributos. Espécies de livros empresariais. a. Livros obrigatórios, são aqueles impostos ao empresário, que deve mantê-los devidamente escriturados sob pena da sanção. Temos o livro obrigatório comum art 1180 cc, licro diário, conterá todos os atos ou operações da atividade mercantil diária da empresa, que modifiquem a sua situação patrimonial. Ainda temos o livro de registro de duplicatas,…

7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO CONSUMIDOR 9 14 - INFRAÇÕES PENAIS 9 15 - CONCLUSÕES 9 16 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS 10 1 - INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou…

necessários à sua vida, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor , especificamente em seu art. 51 , sendo proibidas cláusulas abusivas no que pertine aos contratos. E assim o faz devido à condição presumida de hipossuficiência que acoberta o consumidor, sendo isto um princípio geral básico nas relações de consumo; II - No caso concreto, entendo razoável dar prevalência ao interesse do Agravante, que ostenta caráter de urgência, privi... Publicidade Enganosa O Código de…

a mesa do bolo, garçom para servir convidados e vários lanches. 4. Escolhido o organizador, a autora foi pessoalmente a escola de sua filha para convidar seus colegas de turma e fazer aquela propaganda dos atrativos da festa para que ninguém a perdesse. A autora, como qualquer mãe, estava muito contente ao ver a felicidade no rosto de sua filha. 5. Chegado o dia e horário da…

que levou o autor a CANCELAR o plano CLARO FIXO. Vale destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Ré em todos os tipos de mídias existentes. Destarte, o Autor sofreu desde a contratação deste serviço prejuízos financeiros, uma vez que pagou por um serviço viciado e falho no que se destina, deixando de…