A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

pode-se concluir que, a autora foi induzida em erro, por uma propaganda enganosa, ao pensar que estava adquirindo uma internet ILIMITADA, bem como, sem nenhum ônus financeiro durante seis meses, conforme restou informado a ela e massivamente veiculado nos meios de comunicação a época. Diante da tal situação a autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos. Vale a pena trazer a baila o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

expostas é a publicidade enganosa ou abusiva. A publicidade enganosa é a que induz a pessoa a erro, inclusive por omissão, pois nao é aquilo que se diz. Já a publicidade abusiva é anti-ética, discriminatória, incita a violência ou explora o medo, a superstição ou a ingenuidade das pessoas, problema da publicidade das crianças. A publicidade enganosa ou abusiva é considerada crime! Alem dos aspectos civis e penais, o legislador previu a contrapropaganda. Quem responde pela propaganda é a…

sua saúde protegidas; - Poder escolher produtos e serviços; - Ter proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; - Ter proteção nos contratos; - Ter acesso à Justiça; - Ter seus direitos defendidos; - Ter serviços públicos de qualidade. Sempre que um desses direitos for desrespeitado procure o Procon-JP. Ligue ou peça para seus pais ligarem para 0800 083 2015, é de graça! 5 A publicidade enganosa é aquela que engana a gente. Compramos uma coisa e vem outra. Ou então a gente quer…

ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos filhos, receber os amigos. Mas não só isso. A casa própria significa também riqueza, sendo, inclusive, um símbolo de status social, apoiado principalmente pela propaganda das sociedades capitalistas. Ocorre, no entanto, que muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis, infelizmente, já se tornou um problema crônico. Conforme dados do…

que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe. Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!! I – DOS FATOS Através de divulgação feita pela ré, em panfletos entregues em diversos pontos da…

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito

os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; propor AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS e PROPAGANDA ENGANOSA em face da empresa Habib’s, com sede na Rua Tancredo Neves, nº 1387, bairro São Cristóvão, na mesma cidade, em razão dos fatos e do direito a seguir expendidos. I – DOS FATOS 1. A autora passava em frente ao Habib’s, com sua filha, quando recebeu um panfleto com fotos e propaganda sobre a prestação de serviços da empresa em festa de aniversário infantil. No panfleto…

.............................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade......................................................................................................03 04 – Práticas Abusivas..........................................................................................................04 05 – Orçamentos....................................................................................................................05

especificações correta quanto a: quantidade, característica, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que eles possam apresentar decorrente do uso inadequado. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva – O Código garante proteção ao consumidor contra métodos comerciais, desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Proteção Contratual - O Código tornou possível fazer mudanças em cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

crítica os apelos que lhe são dirigidos. De acordo com especialistas do Instituto Alana, as crianças acabam se expondo à publicidade de forma direta e isso pode gerar algumas consequências, já que elas ainda não sabem discernir o que é conteúdo ou propaganda. O que caracteriza a abusividade da publicidade dirigida à criança é, principalmente, o fato de ela se aproveitar da ingenuidade dos pequenos para lhes vender produtos. Pelo fato de a maioria das crianças acreditar no que ouve e…