A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no material informativo da ré era “LEIA 200 PÁGINAS em 20 MINUTOS”. Para a realização do curso e obtenção do resultado acima garantido, foi gasto a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme demonstram os…

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. 4 –…

do valor extra que fora pago, a mesma informou que seria enviada nova fatura com o valor corrigido e, tamanha foi a surpresa da requerente ao receber o novo boleto com valor ainda maior do anteriormente pago. Ora, era um absurdo Configurada propaganda enganosa. A autora, desde o primeiro contato, vem tentando exaustivamente a correo dos valores, sendo que estes s aumentam a cada nova fatura. E, como se no bastasse, ao adquirir o servio de Internet com cobertura em todo o estado, a Autora…

estar atrasada não deu atenção ao que dizia o panfleto, guardando então em sua bolsa. 2. Após deixar a filha com a professora a Autora seguiu para assistir o ensaio. Foi então, quando retirou o anuncio da bolsa e viu o que nele constava. Havia uma propaganda sobre os serviços que o Réu estava oferecendo para eventos comemorativos. 3. A Autora se interessou, pois faltam apenas quatro dias para o aniversário de sua filha, e a própria não havia organizado nada, resolvendo, assim, se…

respectivas soluções caso esse produto ou serviço venha com vício ou defeito, de forma qualitativa e quantitativa respectivamente. 18. Da Publicidade Enganosa. 18.1. É comum na sociedade denominar, ao invés de publicidade enganosa, propaganda enganosa. O artigo 37 do CDC, reza que: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. “§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação, de caráter publicitário, inteira, ou, parcialmente falsa, ou, por qualquer outro…

virtude de lei; c) III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; d) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; e) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; f) XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; g) LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; 9- Dentre os direitos sociais, destaca-se o direito ao…

virtude de lei; III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; 9- Dentre os direitos sociais, destaca-se o direito ao trabalho.…

reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo. 32. São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade. GABARITO: C O CDC proibiu a publicidade abusiva e enganosa e disciplinou a matéria segundo os…

podemos dizer que os órgãos administrativos podem decidir a aplicação das penas e executá-las diretamente por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Se, todavia, a pessoa penalizada se sentir lesada em seus direitos, poderá reclamar junto ao Poder Judiciário, que intervirá para corrigir eventual ilegalidade na aplicação da pena, fixar possível indenização por danos sofridos ou mesmo restringir o valor da pena da multa excessivamente aplicada. O Código…

mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na relação, não apenas após a efetivação da matrícula, mas também previamente, no que diz respeito à publicidade, propaganda, oferta, qualidade, entre outros elementos. A questão do direito do consumidor é tão importante que a CF/88 trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais…