A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Ocorre, que a Autora é detentora de poucos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da Autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”. Portanto, a autora faz jus ao benefício da…

razões de fato e de direito que passa a aduzir: SÍNTESE: Através da presente ação, busca-se o respeito aos interesses coletivos, individuais homogêneos e, principalmente, DIFUSOS dos consumidores/alunos, aviltados por práticas publicitárias enganosas que serão expostas a seguir e que legitimam a atuação do Parquet na seara da defesa dos Direitos do Consumidor. Como constou da qualificação acima, o GRUPO EDUCACIONAL UNIESP3 DE PRESIDENTE VENCESLAU, denominado…

11/10/1982 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM PROTESE DENTÁRIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. É VEDADO AOS TECNICOS EM PROTESE DENTARIA: PRESTAR ASSISTENCIA E ATENDIMENTO DRETAMENTE AO CLIENTE. FAZER PROPAGANDA DE SEUS SERVIÇOS AO PUBLICO EM GERAL. SERÃO PERMITIDAS PROPAGANDAS EM REVISTAS, JORNAIS OU FOLHETOS ESPECIALIZADOS DIRIGIDAS AOS CIRURGIOES-DENTISTAS, E ACOMPANHADAS DO NOME DA OFICINA, DO SEU RESPONSAVEL E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGONAL DE…

1. A autora acabara de sair de mais um dia de trabalho, exausta, e ao passar em frente da rede de lanchonete Habib’s, se depara com uma propaganda (panfleto anexado, documento 2) para a realização de festividades na lanchonete. A autora, que a muito tempo sonhava e planejava fazer uma festa de aniversário para sua filha, e armazenava à duras penas dinheiro para concluir esse sonho, acredita que aquela é uma boa oportunidade para realiza-la.

que se segue a uma publicidade enganosa ou abusiva, tendo como objetivo apagar a informação inadequada da percepção do consumidor, restaurando dessa forma, a realidade dos fatos. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Artigo 4º, inciso III CDC. Princípio da identificação – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada,…

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo Ramos – FARR,…

Caberá indenização ao consumidor? Neste caso 2 cabe analise ao que diz o CDC em seu Art. 66 em seu titulo III das Infrações penais: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. O consumidor poderá ingressar com um pedido de indenização. (Caso 3) Estamos elaborando uma…

exemplo, quanto à propaganda dos benefícios proporcionados pelo produto – desde que estas não levem o consumidor ao erro, pois na análise consumerista condena-se apenas as situações ‘enganosas’, aquelas que apresentadas ao consumidor o enganem, que além de serem inverídicas ainda possuem a incidência de má-fé praticada pelo fornecedor de produtos/ prestador de serviços. Um exemplo bem conhecido desta situação em que não há verdade e mesmo assim não há enganação é a propaganda do…

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas…