Ação de anulação de negócio jurídico

1137 palavras 5 páginas
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX.

FULANO DE TAL, brasileiro, operador comercial, RG nº ____, CPF nº ____, residente na ____, nº ____, bairro___, cidade ____, por sua advogada, mandato incluso, e endereço abaixo informado para fins de intimação conforme art. 39, I, CPC, vem à presença de Vossa Excelência requerer
DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em face de
LOJAS XXX, localizada na Av. ____, nº ___, loja ___– piso térreo, CNPJ _______, Inscrição Estadual ________, pelos fatos e motivos que expõe:

DOS FATOS

1.O Autor efetuou compra de celular, marca SONY ERICSSON W100, pelo montante final de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). No momento da transação comercial fora informado ao Requerente que o produto ofertava várias funções junto ao serviço básico de telefonia. Deslumbrado com o objeto, que apresentava modelo característico/similar a modelos de marcas mais dispendiosas, o Autor não discutiu com o vendedor quando lhe fora entregue o produto em caixa lacrada, sem ter-lhe sido dada a opção de abrir a embalagem e verificar o que estava levando.
2.No entanto, quando o Requerente chegou em sua residência e foi mexer no objeto de consumo, observou que havia pago um custo por um produto que não apresentava os adicionais mencionados na transação comercial. De volta ao departamento onde houvera efetuado a compra do aparelho telefônico, com o intuito de esclarecer o ocorrido, o Autor não fora bem tratado quando questionou a falta dos adicionais no produto.

DO DIREITO
É sabido que quando o consumidor chega a um departamento de vendas em busca de um produto lhes são apresentadas inúmeras marcas, de valores variados, e um “bombardeio” de informações são transmitidas ininterruptamente. Muitos destes dados são de nosso conhecimento bem como de nossa compreensão, outros são transmitidos de forma persuasiva visando tão somente influenciar o consumidor a levar determinado produto,

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