Petição indenização propaganda enganosa
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Autor, qualificao. Ao de indenizao por dano mora, por propaganda enganosa. Reu, qualificao. II Dos Direitos incontroverso que o requerido praticou ato de publicidade enganosa por omisso na informao coletada tanto no site como no telefone prejudicou a requerente, esse ato proibido por lei como podemos verificar no artigo 37 3 do Cdigo de defesa do Consumidor. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 3. Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou servio. Com base nos fatos acima mostrados a requerente em nenhum momento se negou a pagar o valor informado do cover Artstico cobrado pela casa, esta pratica e aplicada por casas noturnas. J nas Casas de Shows em eventos deste porte geralmente tem ingressos vendidos antecipadamente para evitar tumultos, portanto vemos tambm nesta conduta da requerida a incidncia do artigo 39, IX, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas IX recusar a venda de bens ou a de prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais. lcida a situao de dano material e moral para com a requerida do artigo 186 e 927 do Cdigo Civil, pois a requerente alem de j tem perdido toda a sua noite entre filas e DP, ela j havia at reservado hotel para passar a noite em virtude do horrio do termino do evento. Vale salientar que a requerida vem praticando estas aes dede a inaugurao da casa em novembro de 2011, como descrito pelo Policial Militar Jose Reinaldo Nascimento, todos os dias que possuem show a mesma coisa sempre temos problemas quando chegou no local para atender a ocorrncia. Conforme anexo em nenhum momento nas regas da casa descrito a norma de que somente adentram no recinto quem possui nome na lista como foi informado pelo Gerente