A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas as suas formas. A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, reconhece ao ser humano "o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo das condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar um vida digna de gozar do bem-estar". A exigência de prestação de serviços em…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (independentemente do procedimento e ainda que…

provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios do Processo do Trabalho: Toda legislação deveria ser feita respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação…

EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Paula de Lima e orientação metodológica da Professora Núbia M. Garcia Bastos Fortaleza – Ceará 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão…

possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais, analisando os recursos que podem ser oferecidos pelo executado. A tônica deste estudo é o enfoque social do moderno direito processual civil brasileiro, que esforçadamente procura municiar o magistrado de meios de praticar efetiva justiça, em detrimento do arcaico…

criticada). A Troika prevê alterações, de forma a que a finalidade passe a ser a recuperação das empresas. O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Propositura da acção (I) Sentença declarativa (I) Declaração de insolvência (II) Recusa de declaração de insolvência e indeferimento do pedido (II) Sentença denegatória (I) Encerramento do processo I – Fase inicial ou declarativa  Inicia-se com a entrada da petição na secretaria acabando com a sentença. Há uma mera…

Tempestividade – arts. 508, 522 e 535 – prazos fatais, porém sujeitos à suspensão (férias e feriados forenses) e interrupção (morte da parte – art. 507 – e existência de justa causa – art. 183, § 1º) 1.5.1.4. Regularidade procedimental – interposição por petição escrita, contendo motivação e pedido de nova decisão, acompanhada do comprovante do preparo – admite-se a interposição oral, em audiência, de agravo retido (art. 523, § 4º) 1.5.1.5. Inexistência de fato impeditivo ou…

e III, artigo 4º, III, VII e IX da Lei Complementar 80/94, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, sito Rua Almirante Barroso, n° 111, Vila Santa Dirce, Diadema/SP, CEP 09912-170, apontando-se como autoridades coatoras

........................................................................................... 30 8. DIREITO DE CERTIDÃO ........................................................................................................ 32 9. DIREITO DE PETIÇÃO ........................................................................................................... 33 3 André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 4 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO 1.1. CONCEITO Os remédios