A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Princípio da Ação: a jurisdição é inerte; para que exista um processo, deve haver a provocação do juiz; Princípio da Disponibilidade Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] Vlll - quando o autor desistir da ação; [...] Art. 267 § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá

1. Atos processuais Os atos processuais são praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias:…

interpretação justa da lei. Através dos recursos a decisão que foi tomada em instancia inferior, poderá ser levada a órgão superiores do direito pelo sucumbente insatisfeito a fim de melhor apreciação do seu caso em especifico. Sabemos que as decisões proferidas nos tribunais podem padecer de vícios e equívocos, permitindo então, o seu reexame e impugnação dos atos judiciais. Desta forma, o recurso pode ser estimulado pelo sucumbente provocando o julgador por uma decisão mais…

IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS)…

pela crítica do Direito. Contemporaneamente, como se sabe, mormente em face do advento dos novos tempos constitucionalizantes, a dogmática jurídica pode questionar e servir de instrumento fundamental para a realização de direitos dos mais variados. Basta ver, nesse sentido, a gama de direitos (ainda) não realizados em nossa sociedade. Ciente dessa problemática, Alexandre Freitas Câmara mergulha na complexidade técnico-dogmática do Direito, desvendando os infindáveis segredos do seu…

12) demonstram claramente que JONAS já estava contratado informalmente pelo Prefeito desde dezembro de 2006. Não bastasse a ilegalidade da contratação, ficou acertado entre os requeridos que a única função a ser desempenhada pelo “assistente de gabinete” JONAS GALLO JÚNIOR seria “jogar futebol todas as tardes no campo de futebol do distrito de Bacuriti”. Para isso, JONAS recebeu da Prefeitura algumas “bolas de futebol de campo usadas”. E recebeu…

recursos processuais. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que pode-se, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da…

onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. a) Verdadeiro b) Falso 2) Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho…

Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº. 06.029-900, cidade de Osasco/SP, arrimando suas pretensões nas razões De Fato e De Direito a seguir expostas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor almeja os benefícios da gratuidade judiciária, por ser pobre no sentido legal e medida de direito e justiça, visto que não pode suportar custas processuais no presente momento sem prejuízo de sua sobrevivência e de seus familiares. Vale dizer que o Autor encontra-se num ciclo de…

ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a…