A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial ← Princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV): as partes litigantes têm direito a um processo justo, équo, segundo as regras legais, com oportunidades reais e equilibradas de ampla defesa e contraditório. ← Princípio da Isonomia (artigo 5º): os iguais devem ser tratados com igualdade e os desiguais com desigualdade, na exata medida dessas…

Justamente por sua capacidade controladora é que tem sido interpretado como sendo um princípio base, para a constituição de qualquer ato pelo Poder Público, que em respeito a ele e consequentemente ao Estado democrático de direito ao qual este é integrante deve observar sempre a razoabilidade e a proporcionalidade. 2.4 Princípio do Contraditório e da Ampla defesa O significado atribuído ao Princípio do Contraditório é o de segurar às partes a igualdade de oportunidades de expor…

de tal interação, tomando em alguns pontos o entendimento que os tribunais e a doutrina têm dispensado à matéria. 2. BREVE HISTÓRICO 2.1. DIREITO ROMANO Temos que o direito processual civil romano pode ser dividido em dois sistemas com três fases distintas, período das Legis Actiones de 754 a.C. até cerca de 149 a.C.; o período do Processo Formulário de 149 a.C. até 209 d.C.; e o período da Extraordinaria Cognitio de 209 d.C. até 468 d.C.,…

podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. d) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures. ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 3. De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser…

conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito parte de um dos envolvidos no litigio, pois, este toma a consciência de que possui ou de que não possui o direito que esta…

competência.......................................................................................... 1 4. 1 . 14.2. 14.3. Generalidades........................................................................................................ Não-oposição da exceção de incompetência......................................................... Foro de eleição (art. 14.3. 1 . 14.3.2. 1 11, CPC) .............................................................................…

de conhecimento ou execução. A execução está, portanto, intimamente ligada a ação de conhecimento condenatória. A sentença condenatória tem duas funções: declaratória e sancionatória. Sancionadora vez que o devedor, caso não a cumpra, pode ser compelido a faze-lo em fase de execução. A execução não é iniciada de ofício, mas a pedido da parte. • A execução compreende um conjunto de atos destinados a satisfazer a pretensão do credor. Destina-se a atuação, na prática, da…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem…

constitutivo de criação, posto que o processo não cria a paternidade, mas constitui o direito de tal relação jurídica). O processo não cria uma relação jurídica material, mas reconhece a criação de uma relação jurídica. O processo de conhecimento apesar de ser satisfativo, apesar de reconhecer o direito material, não necessariamente ele encerra a prestação jurisdicional, nem, sempre o vencido cumpre voluntariamente a determinação judicial. Daí, o processo de execução vai iniciar. O…