A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

pelo PGE, cabendo-lhes a representação judicial do Estado, inclusive em causas tributárias. Detém competência para requerer abertura de inventários e fiscalizar o recolhimento do ITCMD. 1.5: Representação judicial dos Municípios: pelo Prefeito (que deve receber citação e constituir advogado) ou procuradores municipais (somente se houver lei criando referido cargo). 1.6: Representação judicial do DF: Procuradoria-Geral do DF. 1.7: Representação das autarquias e fundações públicas: no…

Direito Processual Civil é um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados. É através do processo que teremos a composição da lide, ou seja, o suporte que organiza os procedimentos a serem seguidos no objetivo de se atribuir o direito. A matéria possui suas linhas fundamentais…

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.…

trabalhista 43 5.3 Responsabilidade do sócio limitada ao disposto no Código Civil 46 6 Defesa do sócio retirante na execução 53 7 Conclusão 56 REFERÊNCIAS 58 1 Introdução A monografia terá como escopo entender todas as correntes que podem ser identificadas perante a Justiça Trabalhista, para resolução do problema que é a retirada de sócio da empresa e sua consequente responsabilização por futuras demandas de seus funcionários. É certo que este é um tema recorrente nas…

tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O controle de constitucionalidade, se estudado de maneira correta, passa a ser um “ponto ganho” na prova, pois entendendo-se a sua sistemática, podemos resolver as questões pela lógica, de modo simples, sem precisar fazer aquelas “decorebas”. Vamos, assim, começar agora a entender o que é o controle, por que e como ele é realizado. Ao final desse estudo, esperamos que o…

existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei. Vejamos: Artigo 226 CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O artigo acima transcrito determina que a família é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado. §1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. Este parágrafo reza que o instituto do casamento é civil e que sua celebração não é onerosa. §2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos…

jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, de caráter dinâmico, e cujo resultado será a prestação jurisdicional, isto é, a imposição da solução jurídica para a lide, que passará a ser obrigatório para todos os sujeitos do processo (autor, réu e Estado). Esse método, que é o processo, naturalmente, não pode ser o mesmo enquanto se procura conhecer a situação das partes e enquanto se busca realizar concretamente o direito de uma delas, alterando a esfera jurídica da outra. A atuação…

O que não é tão fácil nem tão inútil, quando muitos pensam. Afinal, o peixe é quem menos sabe da água.” Roberto Gomes Merleau ponty “a verdadeira filosofia é reaprender a ver o mundo” Mahatma Gandhi “Temos de ser a transformação que queremos no mundo” Nehru (1889-1964)- líder indiano ao ser perguntado: o que acha da bomba atômica? Responde: Se a humanidade for boa destruirá a bomba, se for má será destruída por ela. A realidade é um convite permanente à reflexão. Somos convocados a…

ou “tem mais lógica”. Mas, embora o afirmemos, será que temos noção do que efectivamente é isto que chamamos lógica? A palavra lógica vem do grego logos = razão, proposição, oração pensamento, discurso linguagem, etc. Etimologicamente, a lógica pode ser definida como ciência da razão ou do pensamento ou como ciência do discurso racional ou ainda como ciência que estuda a dimensão racional do discurso. O nosso pensamento nunca trabalha ao acaso, mas funciona na tentativa de atingir um…

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…