A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

01(OAB/FGV–2010.2)As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC comoforma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem aprévia audiência do requerido. b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelaresincidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. c) interposto recurso nos autos…

INTRODUÇÃO A sociedade é marcada pela relação interpessoal, sendo que diversas vezes surgem litígios (lide). Assim, como o Estado veda a auto-tutela, surge o processo, como forma de se pacificar o conflito social, mantendo a ordem. As leis, de um modo geral, surgem para controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a…

EXERCICIOS TGP Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA Distribuição por dependência. Autos nº**************** Leonardo, já devidamente qualificados, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move o apelado. Vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio desse causídico, que vos subscreve, interpor tempestivamente, APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e SS, do Código de Processo Civil, eis…

age é a própria Instituição que está atuando. Cada membro age individualmente, visando aos fins atribuídos, pela Constituição e pelas leis, à Instituição, pois dela é parte integrante. Não obstante, a lei delimita a atuação da cada órgão e fixa os limites da atribuição do cargo no qual poderá legalmente exercer suas funções. Princípio institucional da indivisibilidade: os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, conforme estabelece a legislação, sem que…

não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas. (C) Na motivação da sentença o Juiz desenvolve argumentações sobre seu convencimento quanto: à existência do contrato verbal de locação; ao inadimplemento dos dozes meses de aluguéis vencidos e não pagos; vencimento antecipado do contrato de locação e conseqüente responsabilidade de restituição do imóvel. No dispositivo da sentença, Juiz julga procedentes os pedidos do Autor. (D)-Na formação da sentença cabe considerar: a…

julgamento em conjunto, evitando, pois, a contradição nos julgados” (p.269) “[...] Assumem os elementos da ação papel importante na fixação da competência do juízo, estabelecendo também is limites de atuação do magistrado, uma vez que, a teor do art. 128 do CPC, o juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (p.269-270) Partes “Partes são sujeitos da ação, que figuram no…

Processual Civil, v. I, p. 60). CARNELUTTI: jurisdição é a função de “justa composição da lide”. Críticas: a) o Estado não compõe a lide – o processo é a antítese da composição; b) a lide é elemento acidental da jurisdição (CÂMARA, ob. cit., p. 61). É preciosa a definição do min. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, que preceitua jurisdição como atividade provocada, pública e indeclinável, a ser exercida pelo juiz natural, não podendo o mesmo delegar suas atribuições nem se eximir de julgar,…

processualísticas alemã e portuguesa. [2] O problema é que a imagem do trinômio – e, nesse caso, de nada adiantaria ter-se recorrido à simplificação do binômio – sugere a idéia equivocada de que seriam apenas três as ordens de matérias sujeitas à apreciação do juiz: uma que diria respeito ao processo – os pressupostos processuais; outra, relativa à ação – as condições da ação; e uma outra que corresponderia à questão de fundo do processo – o mérito da causa. Tal não corresponde…

atual CPC, o juiz julgará a alegação feita por qualquer das partes sobre a falta de interesse jurídico do assistente nos próprios autos, ao invés de determinar o desentranhamento da petição e da impugnação para serem autuadas em apenso Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz…