Teoria Geral do Processo

desde que o juiz seja convencido da verossimilhança (fumaça do bom direito), e que se tenha fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora). Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: * a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal; d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação. Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R. De acordo com o artigo 273 é possível desde que o juiz seja convencido da verossimilhança (fumaça do bom direito), e que se tenha fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora). Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: * a) o juiz decidirá a lide nos…

a suspensão da atividade executiva. Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal; d) o juiz pode ter iniciativa…

Poderes e deveres do juiz - CPC, arts. 125 a 132 Princípio da congruência ou da correlação (adstrição) - art. 128, CPC Princípio da persuação na apreciação da prova - art. 131 Responsabilidade do juiz - Por dolo, por fraude ou pela demora na entrega da prestação jurisdicional - art. 133 Por mais que estudemos ainda será pouco. O semestre acaba rápido, lembrem disso. Na prática, precisaremos mais do que imaginamos destas matérias que estamos cursando atualmente. Primeiramente vamos…

Trabalho sobre o Livre Convencimento do Juiz: O CPC de 1973 previa: CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº…

Notório que não somente a ação, bem como as relações atinentes ao órgão misterial e ao juiz, haja vista a diminuição da complexidade, alteraram o código no sentido de equipará-lo à constituição federal vigente, a fim de facilitar as decisões do magistrado e possibilitar o acesso das partes à lide. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de…

1. O §1º do artigo 162 do CPC diz que “sentença é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei”, antes de 2006 o efeito de sentença era diferente, pois entendia-se que sentença era todo ato do juiz que põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa. Esse conceito passou a ser insuficiente, dessa forma, o novo ordenamento processual civil decidiu adotar a definição que temos hoje em nosso código. 2. A teoria ternária divide a sentença…

Eis alguns artigos do Código de Processo Civil que tratam das atribuições e poderes do juiz: Art. 577, Código de Processo Civil.: "Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais os cumprirão". Art. 162, C. P.C.: "Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos § 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz,…

Número do 1.0024.09.655337-5/001 Númeração 6553375- Relator: Des.(a) José Marcos Vieira Relator do Acordão: Des.(a) José Marcos Vieira Data do Julgamento: 31/07/2013 Data da Publicação: 09/08/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 128 do CPC, dispõe que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR Leonardo já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais numero [...] que lhe move Gustavo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar tempestivamente as razoes do RECURSO DE APELAÇÃO, visto que inconformado com a decisão de folhas xx, conforme passa a requerer A juntada de comprovante de preparo em anexo (custas, porte de remessa e retorno). A intimação da parte…

Processo Civil – Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias…