A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

Direito Processual Civil AULA 7 Prof. Ailton Cocurutto Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de…

novit curia (o juiz conhece o direito) e a teoria da substanciação. Cabe ressaltar primeiramente que, via de regra, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, tendo em vista que o juiz conhece o direito (iura novit curia). Uma exceção a esse princípio é observada no art. 337, CPC: “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência,se assim o determinar o juiz.” Percebam que o juiz pode…

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Assim sendo, a própria natureza da obrigação determina a possibilidade de se formular pedido alternativo, caso o devedor possa realizar prestação de mais de um modo. Se, pela lei, ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, deverá o juiz assegurar respectivo direito, mesmo que o autor…

Formas de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. As formas de solução da lide podem…

.......................4 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / LITISCONSÓRCIO NO NOVO ....................................................................................................................5 ATOS DO JUIZ....................................................................................................6 AUXILIARES DA JUSTIÇA...............................................................................9 CONCLUSÃO............

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX Leonardo da Silva, solteiro, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, empresário, residente e domiciliado na Rua Pedrinhas de Sabão, nº 85, na cidade de Curitiba, por sua procuradora firmatária nos autos da ação de indenização por danos materiais que lhe move Gustavo Medeiros, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua Pedrinhas de Sabão, nº 71, nesta cidade,

preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para…

LFG Online apresenta... Resolução de Questões e Atualização Jurisprudencial Direito Processual Civil Com o Professor Renato Montans (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz) Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que a) sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar. b) sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida. c) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver…

é promover mudanças em toda a estrutura processual e física do Judiciário em busca da efetivação do direito à Justiça.” A Constituição Federal de 1988 rege a atuação e limites do poder, atribuindo competências, estabelecendo a estruturação dos órgãos e deveres do Estado, garantindo assim os direitos fundamentais do cidadão. Por tais motivos é um instrumento amplamente utilizado no processo, visto que o mesmo é…

ponto vai o poder do juiz para julgar no processo de execução, o qual condiz ainda mais abertamente sobre utilizar os meios de repressão (induzir, pressionar alguém). Razão pela qual deve ter como fundamento o devido processo legal, que assegura o direito das partes em todo o processo com as etapas previstas em lei e as garantias constitucionais. Como inicial entendimento do autor, cabe desenvolver o processo de modo que baseia o princípio da autonomia da vontade, não podendo o juiz…