A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

vontade, cujo limite é a fç social. O consensualismo tbm é um principio contratual. A boa-fe é outro principio, tanto a objetiva quanto a subjetiva que se trata de uma conduta ética. Pactos sucessórios (art. 426, CC)- não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, porém não é o autor da herança que se submete a essa impossibilidade, mas sim o herdeiro. A liberdade do autor da herança não é integral, pois os herdeiros necessários devem autorizar a disposição. Proposta…

Problema 6 6 Hipóteses 7 7 Justificativa 8 8 Objetivo 9 8.1 Objetivo Geral 9 8.2 Objetivos Específicos 9 9 Metodologia 9 9.1 Método de Abordagem 9 9.3 Técnica de Pesquisa 10 10 Embasamento Teórico 10 10.1 Caso Nº 70062692876 15 11 Cronograma 17 12 Proposta de Sumário para o TCC II 18 13 Referências 19 1 Introdução O tema do presente projeto é o resultado de uma escolha dentre tantos assuntos interessantes, relacionados à criança e seu futuro na sociedade, frente a tantas…

de vida do alimentando, sem reiterada e repetitiva ação revisional. Sendo que também quando o devedor não se vincula a uma relação empregatícia ou funcional permanente, revelando-se impossível a definição exata de seus ganhos variáveis, serve-se o juiz da estimação dos alimentos na proporção do salário mínimo ou de outros fatores referenciais para que se possa preservar o poder aquisitivo sendo que é proibida a vinculação para qualquer fim. Diante da identidade de fins da prestação…

§1° do artigo 162 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), pode-se conceituar sentença como o ato do juiz que enseja alguma das hipóteses dispostas nos artigos 267 e 269 do CPC/733. Sendo assim, na sistemática processual vigente, o conceito de sentença está definido legalmente como o termo final do processo. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 3 I – quando o juiz indeferir a petição inicial; II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência…

sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a autoridade judiciária”. 5. O que significa insolvência ocasional? R. Insolvência ocasional é um…

DE SENTENÇA - Após a Lei 11.232/05, é tratada no livro do processo de conhecimento. Antes era tratada no processo de execução. - Conceito: é a fase processual necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da…

julgada material impede a formação de outro processo, sendo necessário apurar em que condições as duas ações são idênticas. Na existência de coisa julgada e proposta nova ação caberá ao juiz extinguir o processo sem julgamento o mérito, conforme previsão do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Tamanha a importância do instituto, caso o juiz não o verifique na inicial, o pressuposto poderá ser verificado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem…

levam ao conhecimento do juiz a verdade dos fatos que elas querem provar como verdadeiros. A fase probatória, desta forma, é a oportunidade de o autor provar o fato constitutivo do seu direito e do réu argüir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São objeto da prova os fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os fatos litigiosos e controvertidos importantes para se provar os fatos. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno…

|constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso | | |entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da | | |Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para | | |condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré | |

autônomo de execução 13 1.30Ementas 13 1.31Referências Bibliográficas 15 1 ARBITRAGEM A arbitragem é uma forma de heterocomposição de litígios que está regulada pela Lei n. 9.307/96. Enquanto a mediação é uma forma de autocomposição da lide, pois a solução decorre do acordo entabulado pelas próprias partes, a arbitragem, assim como o processo jurisdicional, é forma de heterocomposição, tendo em vista que a resolução é imposta às partes por um terceiro desinteressado. No caso…