A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

danos proposta em decorrência de atropelamento, onde a vítima fraturou os membros inferiores, necessitando se submeter à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que justifica a formulação de pedido genérico, indicando o autor que o valor de cada uma das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. IRINEU DA SILVA REIS FILHO, nos autos da Ação DE REPARAÇÃO por Danos Morais - processo n° 0803414-07.2012.8.12.0110, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande/MS, que move em face de Banco Santander Banespa S/A, por intermédio de seu advogado e procurador in fine, vêm com o costumeiro acato e…

moderno? Justifique as respostas. CASO CONCRETO 2 Na recente reforma processual destaca-se a lei 11.277/06, que acrescentou o artigo 285–A ao Código de Processo Civil, trazendo a possibilidade nas matérias controvertidas unicamente de direito, do juiz proferir a sentença julgando improcedente o pedido, se naquele mesmo juízo, já houver sido proferida decisões de total improcedência em outros casos idênticos. Diante desta inovação, INDAGA-SE: a) Qual a intenção do legislador…

necessária, porque nenhum magistrado está imune a falhas, em razão de sua condição humana. Todavia, o sistema recursal brasileiro ao invés de proporcionar segurança jurídica ao cidadão, relega a efetiva tutela de seus direitos, fazendo com que uma lide atravesse mais de cinco instâncias até seu final julgamento. O regime processual também sofre com uma avalanche de leis processuais ineficientes, que na maioria das vezes são discordes e geram um descompasso generalizado. Contudo,…

(provas admissíveis, por exemplo). No caso do pluralismo medieval, os diversos tribunais eram a expressões de autonomias, direitos próprios, de cada corporação ou grupo privilegiado. Era preciso também que a autoridade reconhecesse a idoneidade da lide: o caso é justiciable (decidível)? Existem regras aplicáveis. O adultério, por exemplo, é matéria que pode ser trazida como controvérsia resolúvel perante um juízo, muitas vezes o assunto era tratada como sujeito a pena de morte, outras…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

seja, de processo fundado na urgência e que não almeja a obtenção de soluções imodificáveis, protegidas pela coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano…

DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las. A aplicação…

DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las. A aplicação…

Antônio Fortes de Pádua Neto 69º Juiz de Direito Substituto Fonte: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index.php?option=com_content&task=view&id=5327&Itemid=324 Resumo e discussão: A sentença acima descreve um crime de trânsito onde um caminhoneiro trafegava pela contramão em um trevo e por agir com imprudência acabou batendo em outro caminhão e causando um acidente grave que acabou levando o outro caminhoneiro a óbito. O caso é levado à justiça e após a denúncia o juiz analisa…