AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA INDENIZATÓRIA PELO SUMÁRIO x BANCO ITA S

direito básico do consumidor, presente no C.D.C. em seu artigo 6º, incisos III, VI, VII, VIII, a prestação adequada dos serviços, a prevenção e reparação de danos causados, bem como o acesso ao judiciário e a facilitação da defesa de seus direitos. O direito do Autor encontra-se amplamente amparado na Legislação Pátria, tendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a restituição ao status quo. Sendo assim observamos total desobediência a Constituição Federal e a Legislação infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor. 5.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Autor e a sua hipossuficiência, não apenas econômicas, mas também jurídica, mormente no plano processual. Para quantificar e apurar os danos efetivamente sofridos pelos descontos indevidos, deve o ônus ser invertido para que a Ré apresente os extratos bancários de jul/2011 até o encerramento da conta. Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova: Enunciado 17: "É

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

a prazo, sofrendo os dissabores de estar com tais restrições. Não restou outra opção senão a busca da tutela jurisdicional. 2- DOS FUNDAMENTOS 2.1 Da relação de consumo e aplicação do CDC Trata-se de demanda tipicamente de consumo. Consumidor e fornecedor estão definidos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei 8078/1990: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a…

para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. IGOR RAMON BARROS VIEIRA , BRASILEIRO, CASADO, ANALISTA DE SISTEMAS, INSCRITO NO CPF/MF 017.657.965-63, RG 0905894324, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GREGÓRIO MAQUENDE, N. 107, AP. 201, ED. CELINA, JARDIM ARMAÇÃO, CEP 41750-105, SALVADOR – BAHIA, em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E…

que assola o nosso país, não podendo arcar com a custa judicial e demais emolumentos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça com base na Lei Federal nº 1.060/50. Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º. A parte gozará…

art. 39, do Código de Processo Civil, por sua procuradora infra-assinada, vem à presença de V. Exª, propor contra SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ no 47.193.149/0001-06, com sede na Alameda Araguaia, nº. 731, Pavimento Superior – Parte A, Alphaville, Barueri/SP, Cep 06455-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS A autora firmou contrato de financiamento de veículo com a ré sob o nº 20018479972, conforme demonstra a…

resta alternativa à Requerente a não ser o ajuizamento da presente demanda. II – DO DIREITO a) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação entre a Requerente e a Requerida é típica relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º conceitua o que vem a ser consumidor: “Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o art. 3º do mesmo diploma legal…

3 ÔNUS DA PROVA 3.1 Conceito Com fome o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair…

DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, EM LITÍGIO c) CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DAS…