A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

acontece, sem um consenso fora do poder judiciário, temos uma lide. LIDE: É um conflito intersubjetivo de interesses juridicamente protegidos qualificado por uma pretensão resistida. Quando há um conflito de interesses protegidos pelo direito caracterizados por uma pretensão resistida ou insatisfeita, temos uma lide. COMPOSIÇÃO DA LIDE: composição no sentido de solução. Essa lide precisa ser solucionada. É preciso que haja composição da lide para que haja a “paz social”. Existem…

resultado do julgamento, haverá o efeito infringente e estará suprindo o requisito de mudança na decisão para se configurar um recurso. 2. DEFINIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos de declaração constituem um recurso, dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença, mas o esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida. O prazo é de cinco dias, da publicação da sentença. Nos embargos de declaração não há vista à…

Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar dada pelo STF para suspender, com efeito ex tunc, qualquer interpretação que possa atribuir à JI competência para o julgamento das lides dos servidores públicos estatutários, mantendo-a no âmbito da Justiça Federal. 2) Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/04 2.1)…

consuma com o vexame ou humilhação da vítima. Caso a vítima seja criança ou adolescente o crime passa a ser outro o do art. 232 do estatuto da Criança e do Adolescente, pelo princípio da especialidade. Deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa também configura o crime de abuso de autoridade como sustenta Fernando Capez “tal comunicação é realizada com a finalidade de se operar o controle jurisdicional. Omitindo-se a…

preparatório. E se é instaurado durante o processo principal, é denominado processo cautelar incidental. O que se observa é que o Estado travestido em sua função de juiz deverá prestar a tutela jurisdicional por meio dos processos de conhecimento e de execução. No processo de conhecimento, objetiva-se um pronunciamento jurisdicional, em que o Estado-juiz aplica o direito à situação fática que lhe foi apresentada. Já no processo de execução, intenta-se conceder efetividade ao que foi…

lei processual reconhece às heranças jacentes e vacante personalidade processual, permitindo-lhes figurar como parte nos processos relacionados aos interesses da massa patrimonial. Nessas ações, elas serão representadas por seu curador,nomeado pelo juiz. •Condomínio: a lei processual refere-se aqui ao condomínio em edifícios, e não ao tradicional. Diferem um do outro, porque somente naquele há partes do bem quê são comuns, e parte que são privativas de cada um dos condôminos. Em juízo,…

through its relativization. Analyse the cases in which a constitucional right must rely to ensure justice, decisions that do not fit reviewing more resources. Keywords: res judicata; relativization. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ATOS DO JUIZ 12 2.1 Despachos 12 2.2 Decisão interlocutória 13 2.3 Sentença 14 2.3.1 Classificação da sentença 15 2.3.1.1 Sentença declaratória 15 2.3.1.2 Sentença condenatória 16 2.3.1.3…

alheias. Por fim, Donaldo Armelin conceitua como uma ação de procedimento sumário, mediante a qual o terceiro não sujeito à eficácia constritiva emergente de processo alheio, ou à própria parte, quando a eficácia constritiva de seu processo desborda os limites de sua responsabilidade patrimonial, visa obter a liberação ou evite a alienação de bens judicial e indevidamente constritos ou ameaçados de sê-lo. Seja como for, na verdade o conceito de embargos de terceiro tem como foco central…

31/07/2014 Processo Civil III Prof. Cristiano de melo bastos IIIIII- LIDE: conflito de interesses que se qualificam em pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula…

por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição. Direito de aceitar uma proposta contratual, direito de preferência... É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício Abuso de Direito Há abuso de direito sempre que o titular o exerce fora dos limites próprios da natureza do direito. A teoria do abuso do direito surge no Séc. XIX, como superação das concepções individualistas e…