A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

contratos, o casamento e, sobretudo, os negócios jurídicos, uma vez que profundas foram as alterações sociais e econômicas pelas quais passou o mundo civilizado. Relativamente aos negócios patrimoniais, aquele contrato estanque, concebido à luz do pacta sunt servanda, da regra de que o mesmo sempre faz lei entre as partes, simplesmente não existe mais. Os princípios sociais contratuais, caso da função social e da boa-fé objetiva, trouxeram uma nova forma de visualização dos contratos. O…

APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 321 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA (CET). DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. 1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do…

as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da pessoa humana. c) art. 649 do CPC. d) Lei 8.009/90. e) Súmula 364 do…

especialmente porque constatada tal prática na perícia. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL (2). 1. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. MP 2170- 36. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É possível e necessária a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos para rever cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para…

verificar que a legislação, doutrina e jurisprudência, tem tratado a inexecução dos contratos consumeristas de forma semelhante, trazendo interpretação dos pilares da contratação no direito privado, quais sejam: autonomia do direito privado, pacta sunt servanda, e isonomia, de forma favorável ao consumidor, que encontra-se cada vez mais vulnerável diante das novas tecnologias com novas técnicas de abordagem dos consumidores, bem como diante da possibilidade de rápida e fácil propagação…

Bastilha, coloca Napoleão Bonaparte no poder, e então Napoleão entrega o compromisso jurídico que havia assumido. Napoleão queria firmar o entendimento de que a propriedade era privada e de que o contrato se submetia à vontade das partes (pacta sunt servanda). Pois bem. Napoleão implantou o liberalismo econômico por meio da propriedade privada e do liberalismo econômico. Mas o Estado não foi enfraquecido, relegado a segundo plano. Napoleão levou a efeito uma nova divisão entre os…

Princípio da função social do contrato. § único 2.035, C.C. Princípio de ordem pública = o contrato deve ser analisado de acordo com o contexto, realidade social. Finalidade coletiva (Ex.: preservação do meio ambiente) É efeito deste princípio a mitigação da força obrigatória dos contratos. Não se deve interpretar os contratos somente de acordo com o que foi assinado pelas partes, mas também deve-se considerar a realidade social. Dupla eficácia: 1ª interna; 2ª externa. A) Eficácia…

medieval dotado de maior espiritualidade via mesmo a falta de execução de obrigação como se fosse peccatum equiparada à mentira, e condenada toda quebra de fé jurada. Por amor à palavra empenhada que os canonistas e os teólogos instituíram o pacta sunt servanda o respeito aos compromissos assumidos. No direito moderno atribui-se a vontade plena como força geradora do vínculo e também a impessoalidade da obrigação. A relação obrigacional é entre pessoas e, não entre pessoa e bens.…

na organização da garantia traçada pelo Direito do Trabalho, resguardando a atitude jurídica do obreiro, sobretudo tendo em vista tutelar a indisponibilidade dos interesses abrangidos pelo o contrato de trabalho. Representando, de certo modo, uma mitigação do regime geral tratado pela CLT. Terceirizar é transferir a terceiros por contratação de profissional liberal, autônomo, empresa prestadora de serviços, atividades que não as atividades fim da organização, atividades…

ANALFABETA. INTENÇÃO DO CONTRATANTE DE CONSTITUIR A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC.…