A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

únicas e insubstituíveis. Até o principio do século XX, o Direito Internacional regia as relações entre os Estados, o homem não era pessoa de Direito Internacional, isso só foi possível após as duas grandes guerras mundiais. O pós guerra ensejou numa mitigação da soberania dos Estados, que passaram a sujeitar-se a organismos internacionais, tal como a ONU (Organização das Nações Unidas). (OLIVEIRA, 2000) O movimento de internacionalização dos direitos humanos, que necessariamente implica…

jusnaturalista da qual se extrai a base teórico-filosófica para a formação da concepção clássica dos contratos, quais sejam: autonomia da vontade e liberdade contratual13; não se pode olvidar, também, da doutrina canonista, sustentando os nuda pacta e, no mesmo sentido, a jurisprudência comercialista com a aequitas mercatoria,14 - foi somente durante os séculos XVII e XVIII, com a escola jusracionalista que o direito natural elevou a liberdade individual como ponto de escol para a…

mostrava presente nos contratos romanos. A respeito do pacta sunt servanda, Cícero estabelece a seguinte orientação: reconhece que o direito impõe a regra segundo a qual é preciso preservar os pactos e compromissos que, segundo os pretores, não foram estabelecidos pela força nem pelo dolo mau.104 Assim o negócio jurídico não poderia sofrer alteração, sendo certo que as obrigações contratuais deveriam ser honradas. A vinculação ao pacta vestita era irrestrita, não havendo como…

civil, em sentido contrário à patrimonialização das relações privadas; Processo de humanização do direito, no qual o ser humano passa a ser o destinatário final de todo o sistema (dignidade da pessoa humana). DIÁLOGO DAS FONTES É um processo de mitigação dos tradicionais critérios para solucionar o conflito entre regras (cronologia, hierarquia e especialidade) na medida em que o processo de descodificação foi responsável pela criação de duas ou mais regras aplicáveis a mesma…

respeitaram. Contra essa corrente, Niboyet dizia que não devemos construir uma teoria, porque a autonomia da vontade não existe, pois seria inadmissível conferir poder às partes na escolha da lei. Dizia, ainda, que a autonomia da vontade sofreria uma mitigação conforme fosse subordinada a leis imperativas ou facultativas. O problema da aplicação absoluta do princípio da autonomia encontra-se no caso específico em que as partes não elegem a lei a ser aplicada, competindo ao intérprete…

independentemente de culpa, titular de um direito, "ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do "pacta sunt servanda", dando maior relevo à função social dos contratos que à liberdade de contratar (art. 421) e o artigo 422, do mesmo Diploma, reafirmou, desta feita, expressamente, que a boa-fé deve estar à base do…

contratos interempresariais individualmente firmado entre lojista e empreendedor que cede o uso e fruição de espaços situados no centro comercial àqueles, em troca de renumeração e condições próprias de tal empreendimento. O artigo traz como objetivo a mitigação da liberdade contratual decorrente das poucas e nebulosas palavras trazidas pela lei 8245/91, através de uma melhor atuação do judiciário para corrigir os abusos existentes em tão complexa relação contratual. Acaba-se por…

independentemente de culpa, titular de um direito, “ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. o novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do pacta sunt servanda, dando maior relevo à função social dos contratos que à liberdade de contratar (art. 421) e o art. 422, do mesmo Diploma, reafirmou, desta feita, expressamente, que a boa-fé deve estar à base do contrato na sua…

excessivamente onerosas;  Ex.: contrato de leasing – reajuste vinculado a variação do dólar enseja revisão contratual! Revisão contratual em razão dos juros compostos, taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de carnê;  Mitigação do princípio pacta sunt servanda!  CDC. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de…

das gentes (sinônimo consolidado de direito internacional público) se sustenta sobre o consentimento e a vontade dos Estados. O próprio fundamento do direito internacional público, como sistema jurídico autônomo, alicerça-se sobre o princípio pacta sunt servanda –– os pactos devem ser respeitados ––, conforme veremos. Desse modo, entende-se que o respeito aos pactos originados da livre vontade das partes deve ser respeitado de boa-fé. 14 Direitos Internacional - 001-255.indd 14…