A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

assim a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente desproporcionais, observando-se o caráter teleológico da relação de consumo. Neste ínterim, em favor do consumidor, há certa mitigação ao princípio do “pacta sunt servanda”, sobretudo em regra por se materializarem os contratos em adesão. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 2° A nulidade…

E CLÁUSULAS GERAIS LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES¹ INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente individualista e conservador, além de privilegiar o sujeito de direito como titular de um patrimônio imobiliário. Deixou, pois, a anciã codificação civil de…

AREsp 1.44.480/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/05/2012) "CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.…

trazer a responsabilidade civil para o polo objetivo, ou seja, extirpou da relação jurídica de consumo qualquer alegação que dependa dos elementos da subjetividade. Mitigou a força vinculante dos contratos que encontravam guarida no brocardo pacta sunt servanda e que obrigavam o consumidor a cumprir um contrato demonstrado por demais oneroso. No campo processual permitiu ao consumidor hipossuficiente, aquele que se encontra em condições técnicas ou econômicas não suficientes para…

Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de todas as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e exsurgem

Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de todas as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e…

Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de todas as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e…

0079; Ac. 6526548; Botucatu; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Conti Machado; Julg. 18/02/2013; DJESP 01/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DE VONTADES DAS PARTES. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963­17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

INDETERMINADOS, JANELAS ABERTAS DEIXADAS PELO LEGISLADOR PARA SEREM PREENCHIDAS PELO APLICADOR DO DIREITO CASO A CASO. 2 -PRINCIPIOS: 2.1- DA AUTONOMIA PRIVADA 2.2- DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS 2.3- DA FORÇA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS – PACTA SUNT SERVANDA 2.4- BOA-FÉ OBJETIVA 2.5- DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS 2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - OS CONTRATOS ESTA SITUADO NO AMBITO DOS DIREITOS PESSOAIS. LOGO O ELEMENTO VONTADE TEM GRANDE IMPORTANCIA SOBRE ELES. -…

dando recibo de quitação. Cabe posterior ressarimento a João, mas não caberá sub rogação. A proibição – Errado, tem sim o comportamento contraditório faz alterar o que está descrito no contrato, baseado no art. 330 do CC. Caso 10 - A mitigação do pacta sunt servanda - Errado art 356- o credor pode consentir em receber coisa diversa, a ação ocorre da vontade das partes, não pode ser imposta pelo juiz. Lucas e Luciano - Remissão- ele tinha que pagar 40 mil, pagou apenas 10 mil e recebeu um recibo