A Manifestação Da População Como Forma De Mudança Legislativa

pôde se manifestar e muito da manifestação popular foi acolhida no projeto constituinte. Em 21 de abril de 1993, foi realizado um plebiscito para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República Presidencialista, definida pela Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na…

de cunho constitucional, legislativas e administrativas. Temos no Brasil 03 (três) poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo, representado na esfera nacional pelo Presidente da República, tem a função de governar o país, implementando as leis e executando-as. O Poder Judiciário, que são os juízes e órgãos do judiciário, tratam com a aplicação da Lei. Já o Poder Legislativo cuida da parte de criação das Leis. Em regra, pertence às Câmaras Legislativas esse poder de…

Federais, quando criados, não terão representantes, pois não possuem autonomia federativa. São eleitos pelo povo de acordo com o princípio majoritário, diferente do princípio proporcional, pois não se trata de estabelecer um número proporcional à população, mas sim de eleger ao Senado aquele candidato que obtiver nas urnas o maior número de votos. Cada Estado e o DF elegem o número fixo de 3 Senadores com mandato de 8 anos. A renovação do mandato se dá de 4 em 4 anos, na proporção de…

Uma sociedade em chamas A prática jurídica e as mudanças sociais Por Priscila Mesquita Martins As recentes manifestações populares no Brasil trouxeram à tona uma reflexão que há muito permeia a sociedade, qual deve ser a atuação e o posicionamento de um operador do Direito mediante as revoluções sociais e os excessos do Estado? O filme “Z – A orgia do poder”, de 1969, do renomado diretor Costa Gravas e o os textos do livro “Ensino Jurídico e Mudança Social”, de 2009, do autor e…

eleição de Prefeitos, Governadores, Senadores e do Presidente da República. Por essa razão, estas eleições também são chamadas, no jargão da política, “majoritárias”. É possível utilizar o sistema majoritário também para a eleição de Deputados. E a forma mais freqüente de fazê-lo deu origem ao chamado modelo “distrital”. De acordo com esse modelo, a circunscrição eleitoral (no caso brasileiro, o Estado federado) seria subdividida em tantos distritos quantas fossem as cadeiras a serem…

promulgada (passar a valer). No Brasil, o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Nesta ocasião, o povo foi consultado sobre a forma e o sistema de governo (Monarquia, República, Presidencialismo, Parlamentarismo). Através da consulta popular, o povo brasileiro decidiu manter a República Presidencialista. O plebiscito é uma consulta prévia feita à população sobre a possível adoção de uma lei ou um ato administrativo, de modo que os cidadãos possam aprovar ou rejeitar as…

efeitos da violência urbana em um país que já concentra mais de 80% de sua população em cidades (capítulo 3. “Perspectivas de superação”). Partindo da definição ampla de violência compartilhada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que vem associar a intencionalidade com o uso ilegítimo da força para causar qualquer tipo de dano, analisam o fenômeno como um problema mundial, no entanto com enfoque no Brasil e ainda, de forma mais intensa em razão das desigualdades que o processo…

outro para a disputa em seu distrito. Na maioria dos países, adota-se o voto distrital. O país ou o estado (se houver) é dividido em distritos eleitorais: regiões com aproximadamente a mesma população. Cada distrito elege um deputado e, assim, completam-se as vagas no parlamento e nas assembléias legislativas. Dentro do sistema do voto distrital, a eleição pode ser feita pelo processo de maioria absoluta ou não, ou seja, pode haver vários candidatos no distrito e será eleito o mais…

escrita. As principais funções parlamentares são exercidas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por exemplo, de Câmara dos Deputados, Parlamento, Câmara dos Comuns (Reino Unido) ou Assembleia Nacional (França). Mas em geral, são muito raros os sistemas parlamentaristas puros, que se subsistiram, sobretudo, nas Monarquias (Reino Unido, Suécia, Holanda, etc.). No Brasil, as formas de parlamentarismo sempre foram totalmente impuras, enquanto Monarquia, tínhamos…

a doutrina da soberania nacional, o sufrágio não se constitui em direito, e sim, em um munus (isto é, um dever). 6. O que é sistema de sufrágio censitário? Como é escolhida a parcela da população que pode votar? R.: O sistema de sufrágio censitário é aquele em que somente uma parcela restrita da população pode votar, e os representantes eleitos não estão diretamente vinculados às pressões dos eleitores. Trata-se, na verdade, da institucionalização de uma oligarquia parlamentar. No…