Artigo final

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 foi formulada pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 (quinhentos e cinquenta e nove) membros, que em exercício do poder constituinte originário, se reuniu em primeiro de fevereiro de 1987. Os membros da Assembléia Nacional Constituinte foram escolhidos pelo voto popular, garantindo a sensação de representatividade da população e legitimidade do texto constitucional resultante. Em que pese as constantes emendas constitucionais, produzidas pelo poder constituinte reformados, contando até o momento com 88 (oitenta e oito) emendas constitucionais, desde sua promulgação a Constituição Federal de 1988 não tem sua legitimidade e eficácia questionada, sendo amplamente reconhecida e aceita pela população e instituições políticas como carta magna do estado brasileiro. Ou seja, ainda que o sistema de governo e político estabelecido pela Constituição de 1988 sofra diversas e constantes alterações, sua estrutura básica é preservada, sendo reconhecida como uma forma legítima de organização de nossa sociedade. Assim, até mesmo os procedimentos e matérias objeto de alteração pelo poder constituinte reformador devem respeitar os termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Portanto, neste artigo pretendesse discorrer sobre os limites impostos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte reformador. LIMITES DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR A Constituição Federal de 1988 é classificada…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ENQUANTO MANIFESTAÇÃO DE CIDADANIA Iandeyara de Paula Lima1 Raquel da Conceição Silva1 RESUMO Trata-se de um artigo que enfoca a participação popular direta e indiretamente nas decisões políticas e as atuais…

tal forma que a cidadania se sinta respeitada pelas instituições governamentais, responsáveis por assegurar sua segurança e seus direitos a uma vida digna, na qual a polícia proteja os cidadãos, os parlamentares representem a vontade dos que os elegeram, o Executivo cumpra o programa para o qual foi eleito, dando prioridade à melhoria dos serviços públicos que atendem às necessidades dos cidadãos ao invés de entregá-los aos interesses empresariais. Processos decisórios abertos,…

Representação e Democracia Direta A população brasileira, ontem como hoje, não se sente “bem representada” no Legislativo. Atualmente, as críticas mais modernas à representação parlamentar apontam os vícios decorrentes de uma tradição oligárquica incontestável e de defeitos inerentes à legislação, como a sub-representação dos Estados mais populosos e desenvolvidos. Em termos gerais, a discussão histórica sobre representação política no Brasil pode ser apresentada como…

Elementos de Teoria do Estado Professor Aluísio Celso Affonso Caldas, MSc. TEORIA DO ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento…

O ATUAL PROBLEMA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACEIÓ. É LEGÍTIMO OU NÃO AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES APÓS A ELEIÇÃO O presente tema terá uma atenção maior neste momento por ser objeto deste estudo e assim será feita uma resenha que ajudará no aprendizado. Sete vereadores atualmente com mandato na Câmara de Maceió não conseguiram se reeleger e, além dos que os substituíram ou retornaram, o Legislativo de Maceió ganhou sete novatos, levando a uma renovação de mais de 25% do ponto de…

produção do Direito, mas obriga o Estado a elaborar o direito de forma emparceirada com os particulares (individual ou coletivamente). E é justamente esse modo emparceirado de trabalhar o fenômeno jurídico, no plano de sua criação, que se pode entender a locução ‘Estado Democrático’ (figurante no preâmbulo da Carta de Outubro) como sinônimo perfeito de ‘Estado Participativo’". (9) De acordo com o princípio da participação popular, ficam abertas novas possibilidades de relações entre o…

achou justo. 2 Formação do Congresso Nacional O Congresso Nacional é bicameral (pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas). É composto por duas Casas: o Senado Federal, formado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. No Senado Federal, todos os Estados (e o Distrito Federal) têm…

MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza Jurídica 2- Criação de novos Territórios 3- Características importantes. ESTADOS-MEMBROS. Os Estados Federados – são autônomos decorrentes da auto-organização, autogoverno autoadministração e auto legislação. Autonomia não é soberania. Internamente,…

Professor: Dr. Renato Martins Vieira Fonseca Belo Horizonte CSTAPO/PMMG 2014 1 INTRODUÇÃO Um direito garantido por lei à população brasileira, que é a manifestação popular, se tornou nos últimos tempos alvo de muitas discussões e análises, sendo foco principalmente da imprensa, de diretórios estudantis, partidos políticos, instituições de segurança pública, e governo, dentre outras fatias da sociedade. Esse assunto se tornou tão popular e atual devido aos…