A Magna Carta E Eventos Subsequentes

dispensa sem justa causa, conforme documento em anexo. VI - DO PAGAMENTO APÓS O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE Dispõe o parágrafo primeiro do art. 459, da CLT que o pagamento do salário (mês) deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente. Pois bem, a reclamada em tempo algum respeitou o disposto no mencionado artigo, vez que procedia ao pagamento do salário após o 5º dia útil do mês subseqüente ou de forma parcelada, como pode ser verificado dos extratos bancários ora…

de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. É a vedação na competência em instituir determinados tributos á atos, fatos pessoas, previstos na Carta Magna. A não incidência são todas aquelas hipóteses que não as previstas, tipificadas ou descritas in abstractum em lei, e, por isso, ficam fora do campo de incidência tributária. Anistia é o perdão legal da multa tributária. É a causa…

de serviços; v – Do recebimento, pelo destinatário, de serviços prestados no exterior; vi – da utilização, por parte do contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação de prestação subseqüente. Critério Pessoal O Sujeito Ativo será o Estado ou o Distrito Federal em que ocorrer a efetiva operação ou a prestação de serviços de transporte, conforme analisado no critério espacial (art. 11 da LC 87/96) Obs: Nos casos de…

que pertence a um determinado titular. Na licença, por sua vez, observa-se tão somente a concessão de uma permissão para a exploração da imagem, sem que a titularidade seja turbada. A imagem, bem jurídico cuja proteção encontra-se garantida pela Carta Magna em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII, alínea a, possui algumas características peculiares. Além de direito personalíssimo, é absoluto (oponível erga omnes), indisponível (não pode dissociar do corpo humano), indissociável (por…

base da Ordem Social, condição para o bem estar social, pois o trabalho é um fundamento do Estado brasileiro2. O risco social protegido pelo auxílio-doença é a capacidade laboral afetada por doença ou lesão, a teor do artigo 201, inciso I, da Magna Carta. A Seguridade Social surge como mecanismo de proteção do cidadão atingido pela contingência de incapacidade para o trabalho. O princípio norteador é a possibilidade de exercício do direito de trabalhar. As fontes normativas da…

xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxx, no xxxxxxxx, Cidade XXXXXXXXXXXX, na cidade de Campinas/SP – CEP: 13053-104; por seu advogado subscrito, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV da Carta Política Nacional,e arts. 2º, e 837 a 842 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida…

de direitos trabalhistas e sociais fundamentais nos textos das Constituições dos países, haja vista que é uma das principais funções do Estado é a realização da Justiça Social. A Constituição de Weimar, de 1919, ganhou força por ser a primeira Carta Política a propor os direitos sociais no continente Europeu. Entre as premissas estabelecidas, colocou o trabalho sob a proteção estatal, garantiu a liberdade de associação para defesa de melhores condições de trabalho e permitiu a participação

Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de…

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Já o art. 156, III, da Carta Magna determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Neste sentido, foi publicada a Lei Complementar nº 116/2003, que traz…

jornada, o número de horas superiores às 08:00 e até 10:00 horas poderão ser compensadas através | |de Acordo de Trabalho, com a devida diminuição do número de horas em outro dia da semana, no mês subseqüente, visto que a | |semana poderá estar compreendida entre um mês e o outro mês subseqüente, conforme estabelece a presente Convenção, ressalvados| |os Acordos de Compensação em Banco de Horas. | |