A Magna Carta E Eventos Subsequentes

Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanço públicos; • Contabilidade Gerencial: auxilia a administração na otimização dos recursos disponíveis na entidade,…

Com isso nenhuma norma especifica determinava a jornada de trabalho do jogador de futebol, mas como o artigo 28 da lei n°. 9.615/98 manda aplicar ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação trabalhista, o artigo 7º, XIII da Carta Magna, é o mais certo a ser utilizado para a determinação da jornada de trabalho do atleta profissional de futebol, sendo que tal artigo da constituição em seu inciso já citado, determina, Art. 7° São direito dos trabalhadores urbanos e…

conservação da espécie, reino de segurança dos direitos. Tal dignidade unicamente se logra, em termos constitucionais, mediante a elevação autônoma e paradigmática da paz a direito da quinta geração. Eis o que intentaremos fazer ao longo das subsequentes reflexões em busca de uma legitimação teórica imprescindível. Vamos, por conseguinte, retirar o direito à paz da invisibilidade em que colocou o edificado da categoria dos direitos da terceira geração.” O referido trecho citado, na…

ações em todos os níveis. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos…

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - LIBERDADE SINDICAL. A imposição de contribuição assistencial em montante diversificado, para associados e não associados revela-se como uma afronta ao princípio da liberdade de associação insculpido no artigo 8º, inciso V, da Carta Recurso Ordinário a que se nega provimento." TST — Seção de Dissídios Coletivos Rel. Min. Ney Doyle Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 45356/92 Acórdão SDC-429/93 publicado no DJU., s. I, de 13.08.93. "Ementa: CONTRIBUIÇÃO…

Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advém dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autentico provedor das necessidades coletivas.…

seguinte à ocorrência do fato gerador, a chamada substituição tributária para trás. O vínculo obrigacional tributário já se estabeleceu, porém, o crédito tributário extinguir-se-á na operação subseqüente. No segundo caso, ocorre a antecipação do pagamento do crédito tributário só devido nas operações subseqüentes, a conhecida substituição tributária para frente. O fato gerador ainda não ocorreu, entretanto, o crédito tributário será pago na operação anterior pelo responsável tributário. …

por parte dos Governantes. Nessa passagem do Estado Absoluto para o Estado de direito a Ordem Financeira do Pode Público foi a primeira área a ser atingida. A famosa Carta Magna outorgada em 1217 pelo Rei João Sem Terra trazia a concepção de que os gastos dos governantes devem ser previamente autorizados. Ainda nessa Carta Magna, ficou claramente evidenciado que o Rei não poderia instituir novos tributos arbitrariamente sem a aprovação do Conselho Comum, ou seja, do Parlamento. No…

leis produzidas pelo Estado, existe uma norma jurídica fundamental, que não é feita nem alterada por ele, estabelecendo os termos essenciais do relacionamento entre as autoridades e entre estas e os indivíduos: a Constituição (também chamada de Carta ou lei Magna). [...] Por isso o ordenamento jurídico é uma pirâmide: o ato administrativo e a sentença valem se estiverem de acordo com a lei, que lhes é superior; a lei vale se estiver de acordo com a Constituição, que lhes é superior.”…

Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de elaborar normas internacionais voltadas às relações trabalhistas. Nas décadas de 50 e 60, os direitos dos trabalhadores foram ampliados, em virtude do florescimento econômico europeu, subsequente a Segunda Guerra Mundial e à ação dos 9 sindicatos, então, mais amadurecida e detentora de maior grau de poder. Neste período foram reconhecidos o direito à segurança no emprego, a segurança da remuneração, a participação nos…