A Magna Carta E Eventos Subsequentes

ampliado o atendimento previdenciário, permitindo que todas as pessoas tivessem direito e acesso aos serviços disponíveis do sistema público de saúde. Esse fato ocorreu em virtude do fim do regime militar, elaboração da Constituição Federal de 1988, a “Carta Cidadã”, junto com outros manifesto políticos estabelecidos pelas eleições diretas para presidência da republica. Foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que a Previdência Social tomou novos rumos para aposentadoria…

haja o risco de constituir crime de desobediência, uma vez que, segundo Rogério Grego, não há relação hierárquica entre Delegado e Promotor de Justiça. As instituições policiais, de um modo geral, representam o poder de Policia do Estado. A Carta Magna brasileira, em seu artigo 144 e parágrafos, capitula as diversas instituições policiais que compõem a segurança pública estatal, em todas suas esferas, definindo expressamente suas atribuições. Tal dispositivo constitucional…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as formas de ingresso na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foram explicitadas no Artigo 37 da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

trabalho se orientará pelas seguintes problemáticas: • Quais os requisitos legais para a correta propositura da ação de busca e apreensão? • Como e em que fase deverá ser feita a citação válida do réu? • Como se desenvolverão os atos processuais subseqüentes até a satisfação do crédito? Devido ao grande número de ações de busca e apreensão proposta perante o Poder Judiciário, pareceu-me importante contribuir com esta pesquisa cujo tema é bastante atual e de suma importância no…

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; À atual Carta Magna não coube só determinar a competência para o tributo. Ela dispõe, também, sobre outras características do ICMS, como podemos ver a seguir: COSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao

exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” Neste ponto do nosso curso apenas devemos saber que os créditos especiais e extraordinários, assim como os créditos suplementares, são espécies do gênero “créditos adicionais”. 4. LEGALIDADE (CF/88, ART. 165) Este princípio…

"XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Sendo assim, incontestável que o nascedouro do direito do autor, está consignado na Magna Carta, norma básica na hierarquia das leis, dotada de uma superioridade profunda em relação às demais normas jurídicas, fato este que garante a estabilidade jurídico-social da sociedade. Em analisando a Lei de Direitos Autorais,…

quem trabalha não importa com o quê. Posteriormente inúmeras tentativas de suprimir os direitos ali conquistados tomaram curso. Mas, que por sorte não se concretizaram. O próprio Fernando Collor em seu governo já pretendia fazer modificações na Carta Magna do país com o intuito de suprimir a responsabilidade do Estado sobre o cidadão. Com o governo Fernando Henrique a coisa não foi tão diferente. Já o governo Lula tentou conciliar o negado neoliberal herdado dos governos anteriores e os…

desligamentos e transferências, ensejando a criação do CAGED. Portaria Nº 561 de 05/09/2001 Dispõe sobre a extinção dos formulários impressos. Medida Provisória Nº 2.164 de 24/08/2001 altera o prazo de declaração do CAGED para o dia 7 do mês subseqüente à movimentação. Antes era o dia 15. Histórico Devido à crescente demanda por dados conjunturais do mercado de trabalho e a necessidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE de contar com estatísticas mais…

relativas ao fundo, posteriormente sucedido por outras instituições financeiras nos subsequentes contratos de trabalho, não detinha a competência para operar os valores ali depositados, o que era resguardado exclusivamente a Caixa Econômica Federal, ora ré, cuja situação veio a ser consolidada com o advento da lei nº 8.036/90. Neste sentido, incumbia a ré, na qualidade de agente operadora do fundo, alem do evento arrecadação das contribuições ao FGTS, à aplicação desses recursos no…