A Magna Carta E Eventos Subsequentes

deliberar tendente a abolir os preceitos contidos naquele dispositivo. Nossa metodologia adotada consistiu no desmembramento do tema em 03 (três) capítulos, de forma que o primeiro capítulo conferisse as bases dentro das quais viríamos no capítulo subseqüente a discutir o tema objeto do vigente trabalho, os limites materiais ao poder de reforma. Por fim, no capítulo 03 utilizamo-nos do caso da emenda 41/2003, de questionada constitucionalidade, haja vista a polêmica circunscrita na…

cobertura a eventos públicos realizados nos diversos próprios municipais ou outros constantes de ordens de serviço, com o objetivo de efetuar a segurança dos envolvidos. O quadro a seguir representa o desenvolvimento desta atividade, porém com algumas lacunas sinalizadas em códigos: Ordem Procedimentos 1 2 3 Apresentação do GM ou de fração de efetivo de GM no local estabelecido, com anúncio à (A1); Registros e acompanhamento da evolução do evento;…

condições para a instituição e funcionamento de fundos. (FEPESE – Pref. de Florianópolis - 2013) Quanto ao Controle na administração pública, é correto afirmar: a) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá somente subsequente ao ato público ter ocorrido. b) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer Final do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Aula 1 c) O controle da execução orçamentária, pelo Poder…

Plurianual - PPA: Este plano estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Publica do governo eleito, É a programação global da gestão do governante, elaborado no primeiro ano do mandato, e que alcança o primeiro ano do governo subseqüente. No PPA estão evidenciadas as necessidades regionais ou setoriais, os níveis de prioridade, as fontes de recursos disponíveis ou potenciais e os programas das ações de longo prazo. A ações propostas no PPA visam a continuidade…

tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de mercadoria: a) a primeira delas é a saída da fábrica-recorrente para a distribuidora, hipótese em que há o desconto; e b) a segunda circulação (futura)…

trabalhadores avulsos. De fato, embora não sendo, tecnicamente, empregados, têm recebido, desde início do século XX, a extensão do manto justrabalhista sobre suas relações com seus tomadores de serviços. Hoje, tal extensão está reconhecida pela Carta Magna (art. 7º, XXXIV). Sinteticamente, o Direito do Trabalho abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”3. A pretensão maior da Constituição Federal é garantir direitos fundamentais da sociedade. O interesse público é o pressuposto máximo da carta magna e por óbvio das leis as quais devem respeitar aquela norma superior. De fato, ainda que equivocadamente compreendido, o Estado e seus membros, deve ser aparelhado e eleitos para a defesa dos interesses dos eleitores ou não…

anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública; 7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado…

A segunda Constituição Republicana, promulgada em 1934, foi a primeira a dedicar um capítulo exclusivo à família, arts. 144 a 147, onde aparece a referência à proteção especial do Estado, que fora, consequentemente, repetida nas Constituições subsequentes. O texto final dessa Constituição, representou, a transição do liberalismo clássico para o intervencionismo Estatal, com a inclusão de alguns artigos inerentes a direitos sociais.(LÔBO, 2008). Já a Constituição de 1937, não trouxe…

expressão regular sempre ensejou alguma polêmica interpretativa. Assim, dissentia a jurisprudência sobre os efeitos da insuficiência e/ou incompatibilidade do transporte público existente no tocante ao cumprimento ou não do presente requisito. O subsequente Enunciado 324 buscou por termo às divergências, assentando que a insuficiência do transporte público não autoriza o deferimento da regra das horas in itinere. Esclareça-se, por fim, que se atendidos os requisitos das horas…