A Magna Carta E Eventos Subsequentes

forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior, tornou o procedimento licitatório a regra para aquisições, serviços e obras no âmbito da Administração Pública, salvo os casos previstos em lei que se poderá dispensar a licitação. Demonstraremos que mesmo podendo ser dispensado…

135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº 9.686/99, especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial…

as atividades da entidade, em seus aspectos operacionais, financeiros, econômicos e patrimoniais (PEREIRA, 2001, p.57). Assim, a gestão atua com o objetivo de maximizar os produtos e/ou serviços gerados pela organização, levando em consideração os eventos endógenos e exógenos aos quais a organização está exposta e que afetam seus resultados. Contudo, o processo de gestão deve assegurar o alcance dos objetivos da organização de forma eficiente e eficaz. O processo de gestão está…

estoque e comporão o saldo final do período, que será o saldo inicial do período subsequente. 5.2. MÉTODO UEPS OU LIFO Por esse método, as últimas unidades a entrar no estoque serão as primeiras a sair e, portanto, as que formarão o custo dos produtos. O estoque final, por conseguinte, será constituído pelas primeiras unidades a entrar no estoque e que comporão o saldo inicial do período subsequente. 5.3. CUSTO MÉDIO PONDERADO Este critério…

andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, devendo futuras publicações na imprensa oficial serem realizadas em seu nome, , Dr. DÉCIO FREIRE, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 2.255-A, sob pena de nulidade do respectivo ato de comunicação e dos que lhe forem subseqüentes. II BREVE RESUMO DA LIDE Recapitulando a iniciação do feito, em síntese, trata-se de demanda na qual a autora alega que desde janeiro de 2014 têm sofrido com as interrupções em sua residência, que ocorrem vários picos de…

fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa. § 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente. Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no…

as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal” (RE 134.567, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 19-11-91, DJ de 6-12-91). No mesmo sentido: RE 166.586, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-4-97, DJ de 29-8-97; RE 170.203, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 30-11-93,…

três shows em nosso país na cidade de São Paulo, acreditou o Requerente poder realizar o tão esperado sonho de ver ao vivo a banda irlandesa. Fã incondicional do grupo, o Requerente de forma antecipada buscou um meio de garantir sua presença no evento, uma vez que a demanda seria imensa. (como foi) Imaginava o mesmo ser a Requerida uma empresa séria, uma vez que promoveu uma intensa campanha publicitária, tendo o Requerente adquirido junto à companhia de viagem e turismo requerida…

técnica de elaboração e execução do orçamento público. Tal documento visa alocar recursos públicos de modo eficiente e racional, utilizando-se destas modernas técnicas de planejamento, objetivando alcançar o desenvolvimento do país. O art.165 da Carta Magna, no seu §1º discorre que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as…

estabelecia as datas possíveis para o nascimento dos filhos considerados legítimos, sendo, segundo esse artigo, os nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal e os nascidos dentro dos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite ou anulação. No entanto, se um recém-nascido nascesse antes de decorridos os cento e oitenta dias acima referidos a legitimidade deste não poderia ser impugnada pelo…