A Magna Carta E Eventos Subsequentes

e fiscalizador dos seguros privados.  Impessoal – não se funda em qualquer vínculo personalíssimo entre as partes. Destacam-se como Requisitos Subjetivos: Relação ao Segurador – somente empresas autorizadas podem contratar. O Sistema é de cartas-patentes, que trata de autorização para exercício de atividade, concedida e regulada por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Relação ao Segurado – exige-se a capacidade geral. O seguro pode ser contratado por terceiro, no caso,…

constituinte originário. Prova de que alterações e até supressões são cabíveis foi dada pela Emenda Constitucional n° 3/93. Esta emenda determinou a extinção da competência para instituição de dois impostos que haviam sido originariamente previstos na Carta de 1988: o Imposto Adicional ao Imposto sobre a Renda (AIR), dos estados e DF, e o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), dos municípios e DF. Esta supressão de competências, todavia, não foi…

contribuições. Aspecto importante no que toca à legalidade do imposto estudado é saber se ele encontra-se adequadamente escorado na Constituição Federal, naquilo que é exigido para sua espécie tributária. Para isto, convém reproduzir o contido na Carta Magna sobre tal. Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I -…

respeitando-os e preservando-os para as gerações atuais e subseqüentes. Como se sabe, a atividade econômica pauta-se pela conjugação do binômio "maximização de lucros – minimização de custos", sendo que tudo o mais que perpassa pelo processo produtivo é rotulado como externalidades, conforme linguagem da economia. Assim, a grande divergência entre economia e meio ambiente consiste no fato de que a natureza é estruturada em eventos cíclicos, ao passo que a economia baseada em comportamentos

considerado com status de Lei Complementar, o que de fato era (BRASIL, 2014c). A partir de então efetivamente os municípios passaram a editar suas leis próprias, tornando eficaz a previsão constitucional. No ano de 1988, foi promulgada a atual Carta Magna, que recepcionou o Decreto-Lei nº 406/1968 e manteve o imposto sobre serviços na ordem tributária nacional, ainda com a competência dos municípios para instituí-lo. Por fim, em 2003 foi editada a Lei Complementar nº 116 a qual trouxe…

(Vide anexo I e II). Segundo o STJ, o desconto incondicional e as bonificações não devem ser deduzidos da base de cálculo do ICMS, porque não se pode presumir que esse desconto incondicional concedido pelo substituto será mantido nas operações subsequentes realizadas pelos contribuintes substituídos e, assim, editou a súmula 457 determina que “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. 3 – O Estado de Tocantins, sem amparo em…

anteriormente a esta, encontrava-se expressa a incompetência da Justiça Trabalhista para processar e julgar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Porém, a atual Constituição deixou vago de quem seria a competência, pois a Carta Magna não a exclui em momento algum da Justiça Laboral nem a inclui expressamente em outro ramo do Poder Judiciário. Para a elaboração da pesquisa, utilizar-se-á o método dedutivo, partindo-se do aspecto geral para o particular. No…

jurídicos funcionam como ideia central de um sistema, norteando a interpretação lógica. Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro, “princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido são os alicerces da ciência”. No direito administrativo existem princípios próprios e outros ramos do direito que se enquadram no sistema. A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco…

publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna. b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna. c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que…

ganhou estatura complementar, porquanto o assunto foi recepcionado pela Carta Magna como tema de legislação complementar, daí o referido diploma revestir a fisionomia jurídica de lei complementar.O aludido diploma normativo, em consonância com o seu preâmbulo, estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Uma reforma da Carta Magna era, portanto, necessidade imperiosa, imposta pelo…